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Os diretores da Fenafisco, Celso Malhani e Francelino Valença, realizaram reunião na manhã desta quarta-feira (19), com representantes da Anfip, Sindifisco Nacional, e Fenafim, para analisar as propostas legislativas elaboradas por uma comissão composta por 20 Juristas, criada em fevereiro de 2022, com o objetivo de aperfeiçoar as normas que regem o Código de Processo [...]
Isenção será limitada a três salários mínimos. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese de ela ser pai ou mãe ou tutora [...]
As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os [...]
O motivo é a realização do treinamento presencial de servidores que trabalham com o sistema de atendimento. A Receita Federal comunica que o atendimento prestado via Chat aos contribuintes residentes no Paraná e em Santa Catarina (9ª Região Fiscal) ficará suspenso, a partir das 7 horas do dia 3 de novembro, até às 19 horas [...]
Ato integra projeto que já possibilitou a redução de 48% do acervo regulatório da instituição. Foi publicada no DOU desta quarta-feira (19) a Instrução Normativa RFB nº 2.110, que trata das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e regova a IN RFB 971/20, a partir de [...]
Publicada versão 1.31 da NT 2020.006, que altera a regra I08-90 para considerar o local de entrega e retirada, permitindo assim CFOP de operação interestadual, para operações com destino físico sendo interestadual. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NFe O post Publicada versão 1.31 da NT 2020.006 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews [...]
Ato normativo é específico para DF, GO, MS, MT e TO. Foi publicada no DOU de 16 de setembro de 2022, a portaria SRRF nº 201, que altera os horários de atendimento dos serviços prestados pela Receita Federal via chat, na 1ª Região Fiscal, que compreende os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, [...]
Existem algumas regras e limites dentro na parte societária para empresas do Simples Nacional, e vamos discorrer neste artigo sobre estas e outras questões envolvendo o tema. O Simples Nacional é um regime simplificado e unificado para o recolhimento de tributos, nele é possível que uma pessoa possa ter mais de uma empresa do Simples [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou neste mês de setembro uma série de projetos de lei para dar sequencia ao trabalho da comissão de juristas que trabalhou na modernização dos processos administrativo e tributário. Os juristas encerraram suas atividades no último dia 6 com a aprovação de um relatório final contendo anteprojetos que agora [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu pela prorrogação da Medida Provisória 1.128/2022. O ato de prorrogação foi publicado na sexta-feira (16) no Diário Oficial da União. Com a medida provisória, o Executivo define tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras. Para isso, determina compensação tributária para bancos que sofrem inadimplência. Com o ato, [...]
PLANTÃO CONTNEWSAlerta Fiscal – Calculadora Tributária 🗓️ TERÇA 04/10 ÀS 9H – AO VIVO e GRATUITOINSCREVA-SE AQUI: https://www.subscribepage.com/alertafiscal A classificação fiscal abrange um cenário extenso que, algumas vezes, confunde as atribuições que precisam ser minuciosamente trabalhadas. Classificação correta de produtos, ajustes de alíquotas, validação de notas… São diversos processos e cálculos no caminho. É aí [...]
Este artigo tem o objetivo de mostrar como funciona a tributação e isenção na permuta de imóveis pela pessoa física. Definição de Permuta A permuta é prevista como troca, conforme o artigo 533 do Código Civil. Se existir o pagamento de uma parte complementar, será denominada como “torna”, assim mesmo, continuará sendo considerada a operação [...]
Confira a agenda tributária federal Vencimento Obrigação Descrição 20/09/2022 IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2022 20/09/2022 IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2022, incidentes sobre rendimentos sujeitos à [...]
Atendendo a um pleito do Sescon-SP, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou em 14 de setembro a Ordem Interna SF/SUREM 01, que desburocratiza e otimiza os processos de emissão de Certidões Negativas de Débito (CND) ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEN). Já em vigor, a medida beneficia especialmente os contribuintes [...]
As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável pelo Imposto de Renda os encargos de contratação de jovens e de desempregados por mais de 12 meses para atuação em variados processos tecnológicos. É o que estabelece projeto apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O objetivo é estimular a formação de novas gerações de trabalhadores [...]
