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Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2045/23 determina que o Imposto de Renda (IR) não será retido na fonte em caso de transferência de titularidade de quotas de fundos de investimento da herança para o cônjuge meeiro ou o sucessor. O texto em análise na Câmara dos Deputados [...]
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende, por cinco anos, a cobrança de tributos federais para a construção de silos. O objetivo do texto é expandir a capacidade de estocagem de produtos agropecuários do país, como grãos. De acordo com a Companhia Nacional [...]
Durante o mês de outubro, a Receita Federal dispensou a obrigatoriedade de informar na EFD-Reinf as comissões e corretagens pagas as operadoras de cartão crédito. A informação na EFD-Reinf não se fez mais necessária, visto que no evento R-4080 já serão informados os dados de cartão de crédito pelas operadoras, no caso as prestadoras. [...]
Vencimento Obrigação Descrição 31/10/2023 Contribuição Adicional – SENAI Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao SENAI, pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados 31/10/2023 Contribuição Sindical Folha de pagamento de Setembro/2023, desde que autorizado 31/10/2023 CSLL Mensal Setembro/2023 31/10/2023 CSLL Trimestral [...]
Cartórios de Notas registraram crescimento de 22% na doação de bens desde a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados. Texto prevê aumento progressivo de imposto de acordo com o valor do patrimônio envolvido. Saiba as vantagens e desvantagens da doação e de aguardar pelo inventário. A preocupação com os impactos da Reforma Tributária, em [...]
Registros do evento Capacicont realizado no dia 26 de outubro, na cidade de Monteiro com o tema “Esclarecimentos sobre o preenchimento do Registro 1601 da EFD” em parceria com o CRCPB, SEFAZPB, CDL e ACPB. Dia 30 teremos o evento também na cidade de Guarabira! por SESCON-PB O post SESCON-PB realiza evento de esclarecimento do [...]
Sob gestão da PGFN, plataforma foi reformulada com arquitetura moderna, alta disponibilidade e integração O prazo para órgãos e entidades da Administração Pública Federal se recadastrarem na nova plataforma do Cadin termina em 31 de outubro. A nova plataforma do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal foi reformulada sob a gestão [...]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, nessa terça-feira (24), a lei que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis em 2022. O repasse [...]
A reforma tributária não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos, segundo informou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC 45/2019. Braga apresentou seu relatório nesta quarta-feira (25) na forma de um substitutivo (texto alternativo). O parecer será lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda nesta quarta, às [...]
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a Reforma Tributária (PEC 8/2021) foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (25). Em acordo com as lideranças, foi concedido um pedido de vista coletivo para que os senadores analisem o texto. A votação do relatório na CCJ foi marcada para 7 de [...]
Proposta será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para [...]
Receita Federal anunciou que o recolhimento de setembro foi de R$ 174,316 bilhões. A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 1,691 trilhão no acumulado entre janeiro e setembro de 2023. Esse resultado representa elevação de 3,75% em termos nominais e retração de 0,78% em termos reais (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional [...]
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro. Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que envolve o encaminhamento de comunicações a 1.197 contribuintes de todo o país. A ação tem como objetivo [...]
No intuito de simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, no dia 03 de julho de 2023 foi aprovada a PEC 45/2019, que por sua vez, propõe modificações relevantes na arrecadação dos tributos em todo o País. O texto agora tramita no Senado, aguardando aprovação ou ainda poderá ser devolvido à Câmara, com modificações sugeridas. Por [...]
Projeto aprovado pela ALESP institui transação tributária nos moldes do Governo Federal, permitindo parcelamento e desconto dos débitos A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei apelidado pelo governo estadual de “Transaciona SP”, que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual. O projeto, de [...]
