Novas regras também acabam com renúncia fiscal para fabricantes de cigarros e bebidas. O Poder Executivo apresentou nesta sexta-feira (30) o Projeto de Lei 3394/24, que aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros sobre capital próprio. O [...]
O que diz a legislação? A IN 1.990/20 que é a Instrução Normativa que disciplina a DIRF, expõe em seu artigo 14 que deverão ser entregues os rendimentos e o respectivo IRRF de “administração de cartão de crédito”.Como vocês podem ver, nesta entrega da DIRF, relativa ao ano de 2023 ainda devem ser declados os [...]
Foi publicada em 08/09/2023 no site oficial da RFB uma notícia com o título: DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, [...]
O imposto de renda retido na fonte sobre pagamento de aluguel ocorre quando o locador (proprietário do imóvel) é pessoa física e o locatário é pessoa jurídica. A pessoa jurídica, além do pagamento do aluguel, é obrigada a reter o imposto de renda (IRRF) desse pagamento. Se essa retenção não for feita, nos casos [...]
A partir do dia 1º de agosto, o Município de Biguaçu – incluindo a Prefeitura, suas autarquias e fundações – passará a recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de todos os pagamentos feitos a fornecedores contratados para a prestação de bens ou serviços. A medida segue a decisão do Supremo Tribunal Federal [...]
Para o STF, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que incluem no cálculo do limite de despesas com pessoal os gastos com Imposto de Renda [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 05/07/2023 IRRF Fatos geradores ocorridos de 21 a 30 de junho de 2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a [...]
A fase de inserção de Processos Trabalhistas do eSocial, originalmente agendada para iniciar em abril, foi adiada. A introdução das informações referentes a processos trabalhistas, que estava planejada para começar no primeiro dia do mês, teve seu início postergado. Essa medida traz um alívio para as empresas, pois lhes oferece um prazo maior para se [...]
A Receita Federal publicou em seu site na última terça-feira mudanças com relação a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023, a DCTFWeb, em substituição à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais [...]
A DCTFWeb substituiu a DCTF como instrumento para declaração de dívidas e créditos tributários do IRRF na relação de trabalho Conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023, a DCTFWeb, em substituição à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), passa a ser o instrumento de confissão de [...]
A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria declaração. ???? Assim, tratando-se de IR retido sobre pagamento efetuado a partir [...]
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📌 Com a publicação da MP nº 1.171, surgiram várias dúvidas sobre a aplicação do cálculo no IRRF: ✔️ JÁ POSSO UTILIZAR ESSA NOVA TABELA A PARTIR DE 02/MAIO/2023?A nova tabela de IR e a alternativa de utilização do Desconto Simplificado Mensal entraram em vigor dia 01/Maio/2023, ou seja, é aplicável para todos os pagamentos [...]
As mudanças na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) começaram a valer em setembro de 2023 e incluíram no grupo de obrigatoriedade de entrega aquelas empresas que hoje são obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). A EFD-Reinf existe desde 2018, sendo uma das principais obrigações fiscais [...]
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