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PRAZO

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Receita Federal define forma e prazo para que os administradores de fundos comuniquem o não recolhimento do IRRF pela falta de provimento de recursos

Por |28 fevereiro, 2025|

Medida se aplica também para hipótese de suspensão do pagamento do imposto decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada e para outras hipóteses que impeçam a retenção e recolhimento do imposto. Os administradores de fundos de investimentos devem comunicar à Receita Federal a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na [...]

Novo prazo de transmissão da DCTFWeb

Por |7 fevereiro, 2025|

Base Legal⚖ INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.248 de 5 de FEVEREIRO de 2025. Prazo de Apresentação📆 A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Ou seja, até competência 12/2024 o prazo era até dia 15 mês seguinte (postergando se não for dia útil) [...]

Mais prazo: Receita atende pleito das entidades contábeis e altera normativo da DCTFWeb

Por |7 fevereiro, 2025|

Por Daniel GuerraComunicação CFC Atendendo ao pleito formulado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nesta quinta-feira (5), a Instrução Normativa RFB [...]

Após atuação da OAB, Barroso suspende prazo de implementação da Resolução 591/2024 do CNJ

Por |30 janeiro, 2025|

Após a OAB protocolar petição e lançar um movimento nacional em defesa da sustentação oral, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os prazos de implementação da Resolução 591/2024 para diversos órgãos do Judiciário. A norma definia como regra em todos os tribunais a apresentação [...]

Últimos dias: Prazo para regularização no Simples Nacional e no Simei encerra nesta sexta-feira

Por |29 janeiro, 2025|

Microempreendedores individuais (MEIs) que tiveram seus registros excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar as pendências indicadas pela Receita Federal e solicitar a reinserção nos sistemas.   Para ser reintegrado, os débitos devem ser quitados ou negociados, eventuais problemas cadastrais corrigidos e a solicitação de reenquadramento feita até [...]

Prazo para regularização de dívidas no Simples Nacional termina em 31 de janeiro de 2025

Por |22 janeiro, 2025|

Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas junto à Receita Federal e garantir a permanência no regime do Simples Nacional. A medida é essencial para evitar a exclusão de mais de 1,8 milhão de empresas notificadas em outubro, [...]

CRCPR – PEPC: prazo para prestação de contas referentes ao ano de 2024 é 31 de janeiro

Por |14 janeiro, 2025|

Os profissionais da contabilidade podem realizar a prestação de contas do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do Sistema Web EPC, até o dia 31 de janeiro.  Os interessados devem acessar o Sistema Web EPC e realizar o login com o CPF e senha de acesso.  A Norma Brasileira de Contabilidade [...]

Prazo final de adesão ao Programa para Regularização de Bens no Brasil e no Exterior – RERCT-Geral termina dia 15 de dezembro

Por |12 dezembro, 2024|

Pagamento do imposto e multa podem ser realizados até segunda-feira (16/12) e regularização extingue a possibilidade de responsabilização na esfera criminal. A Receita Federal alerta para o prazo final de adesão ao RERCT-Geral, programa para regularização de bens no Brasil e no exterior que termina no próximo domingo, dia 15 de dezembro. Já o pagamento [...]

COMUNICADO: Receita Federal prorroga prazo da Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a “DeCripto” – Declaração de Criptoativos

Por |3 dezembro, 2024|

Novas contribuições podem ser enviadas até 20 de dezembro de 2024. A Receita Federal comunica que prorrogou até o dia 20 de dezembro a consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa para coleta de informações de criptoativos, a IN DeCripto. A instituição já recebeu contribuições e informa que novas sugestões podem ser enviadas seguindo [...]

Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica

Por |23 outubro, 2024|

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: “Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação [...]

Flagradas por uso indevido do Perse, empresas têm prazo para se autorregular

Por |4 setembro, 2024|

A Receita Federal constatou uso indevido do benefício fiscal do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) em parcela importante das pouco mais de 2 mil empresas do setor de eventos que tiveram que paralisar as atividades durante a pandemia de Covid-19. Agora, estas empresas têm prazo de 30 de agosto até 18 [...]

Créditos de ICMS: Secretaria da Fazenda do Paraná prorroga prazo de adesão do Rota do Progresso

Por |3 setembro, 2024|

Prazo foi prorrogado por mais 30 dias para os interessados em utilizar créditos do ICMS em investimentos em municípios com baixo índice de desenvolvimento indiquem a possível implantação do empreendimento. As empresas e cooperativas terão mais tempo para aderir ao programa Rota do Progresso. A Secretaria da Fazenda (Sefa) prorrogou por mais 30 dias o [...]

Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse

Por |19 agosto, 2024|

Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade de pagamento sem multas e juros. A Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).  O prazo para aderir se inicia [...]

Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024

Por |12 agosto, 2024|

O prazo de entrega da declaração termina em 30 de setembro. A declaração do ITR 2024 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2024), disponível no site da Receita Federal.  Veja como pagar o imposto  O imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior [...]

Prorrogado pela Receita Federal prazo para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI)

Por |22 julho, 2024|

As declarações relativas aos meses de maio e junho de 2024 poderão ser entregues até o último dia útil de agosto de 2024. Foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.202, de 16 de julho de 2024, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, a qual regulamentou a [...]

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