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A Ordem defende que seja fixada a tese pela retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 (LIA), em especial em dois pontos. O primeiro deles, a necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. O post OAB é admitida em [...]
Milhares de aposentados e pensionistas muito em breve poderão se beneficiar com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que votou a favor do tema 1.102 mais conhecido como a Revisão da Vida Toda. A revisão da vida toda, também conhecida como revisão da vida inteira é uma das principais e mais importantes ações previdenciárias [...]
Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começam a receber seus pagamentos a partir desta segunda-feira (25). Os repasses serão realizados em dois grupos: primeiro recebem aqueles que ganham até 1 salário e depois os que recebem acima de 1 salário mínimo. A distribuição ocorre segundo o dígito final do número [...]
Em 12 de junho deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou a redução da tarifa de energia elétrica em algumas distribuidoras. De acordo com informações os descontos podem chegar a 5,26%, claro, dependendo do caso. A redução da energia elétrica é uma forma encontrada pela Aneel para que distribuidoras de energia devolvam [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual [...]
O que a Lei Complementar n° 194, sancionada em 23 de junho, altera são a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei Kandir. O post Ações dos Estados na redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o [...]
Segurados de todo país poderão ter uma nova perspectiva de vida com relação ao valor que recebem do benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso porque, um tema que foi recentemente julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e que foi dado a vitória aos segurados foi o tema 1.102. O tema 1.102 [...]
O Confaz deve editar uma nova norma a respeito do ICMS, mas enquanto isso, conforme os termos da liminar, a base de cálculo será fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses. O post A urgência da redução dos preços dos combustíveis e sua relação com a LC 192/2022 e Convênio 16/2022 apareceu [...]
A nova lei que institui um limite de 17 e 18% na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) ganha um novo capítulo. Isso porque, onze Estados mais o Distrito Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), para protocolar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O pedido vem contra a lei 194 que considera [...]
Foi afastada a incorporação do montante do imposto estadual na base de cálculo da CPRB, pois "se entendeu ausente a materialidade da hipótese de incidência, vale dizer, a receita bruta". O post Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews [...]
Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses. O post Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes [...]
Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o processo que discute a “revisão da vida toda” dos repasses de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) continuará tendo os votos dos ministros que deixaram a Corte. A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados pedem que todas as suas contribuições [...]
A comissão foi criada em fevereiro pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos de proposições legislativas para atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e da legislação que regula o processo administrativo na administração pública (Lei 9.784, de 1999). O [...]
Uma decisão do Judiciário causou um certo rebuliço na legislação trabalhista. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as convenções coletivas podem prevalecer sobre a lei trabalhista, desde que não limitem direitos trabalhistas. No último dia 08, o STF decidiu que as demissões em massa deverão passar por negociações coletivas como forma de estimular o [...]
Os setores e grupos de produtos abrangidos são os pneumáticos de bicicletas, aparelhos celulares, produtos eletrônicos, artefatos de uso doméstico, ferramentas, artigos de papelaria, materiais elétricos e máquinas e aparelhos mecânicos. O post RS elimina Substituição Tributária para oito grupos de mercadorias apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo [...]
