Prazo foi prorrogado por mais 30 dias para os interessados em utilizar créditos do ICMS em investimentos em municípios com baixo índice de desenvolvimento indiquem a possível implantação do empreendimento. As empresas e cooperativas terão mais tempo para aderir ao programa Rota do Progresso. A Secretaria da Fazenda (Sefa) prorrogou por mais 30 dias o [...]
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma chance [...]
Medida passará a valer a partir de amanhã, 11 de julho de 2024. A Receita Federal informa aos contribuintes que a maneira de solicitar adesão às transações por Edital será modificada a partir do dia 11 de julho de 2024. A partir dessa data, as etapas serão através do sistema, o que irá refletir na [...]
Na data de 01 de julho de 2024 tivemos um primeiro processamento por parte da Dataprev dos pedidos de adesão ao Apoio Financeiro do Rio Grande do Sul feitos entre 20 e 26 de junho. Neste primeiro processamento analisou-se APENAS se o empregador está situado ou não nas áreas atingidas. Então, se na consulta ao [...]
Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789 de 2023, com as vantagens oferecidas. Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertam aos contribuintes o final [...]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitou nesta quarta-feira (29/5) a prorrogação do prazo para cadastramento das pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) até o dia 30 de setembro de 2024. Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a medida é necessária “para garantir a segurança [...]
Projeto ainda será analisado por outras duas comissões da Câmara. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual o empresário optará pelo Simples Nacional nos meses de janeiro ou de julho. O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado [...]
As inscrições para a candidatura ao piloto do Confia encerraram-se no dia 12 de abril de 2024, última sexta-feira. No total, a Receita Federal recebeu 31 inscrições. processo de adesão ao piloto do Confia é constituído de cinco etapas: Programa Confia A partir de agora, entramos na terceira etapa: a Validação. A Validação é [...]
Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação do Congresso Nacional. Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03/04 a Portaria RFB nº 408, de 2 de abril de 2024, que disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal [...]
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta sexta-feira (5), uma consulta pública para receber sugestões relativas ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e [...]
Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação do Congresso Nacional. Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3), a Portaria RFB nº 408, de 2 de abril de 2024, que disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal [...]
O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024. A Receita Federal alerta para o fim do prazo relativo à adesão ao edital de transação de débitos no contencioso administrativo ou judicial relacionados às teses sobre lucro no exterior. [...]
O resultado final será divulgado na 2ª quinzena de fevereiro. No mês de janeiro de 2024, foram realizadas 1.001.593 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 449.252 aprovadas. Outras 552.341 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou município). O contribuinte que regularizou suas pendências pode continuar consultando [...]
Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A [...]
Após análise, certificações precisam ser publicadas no Diário Oficial da União A Receita Federal informa que recebeu das empresas Amazon e Shopee pedidos de adesão ao programa Remessa Conforme. Os pedidos serão analisados e as certificações para terem efeitos legais precisam ser publicadas no Diário Oficial da União. Clique aqui para saber quais empresas já [...]
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