A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990. No entendimento do [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: “Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 1.765/2019, que prorroga o prazo de vigência da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A regra vale para cargas com origem ou destino nas Regiões Norte e Nordeste. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu [...]
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), informou que vai protocolar nesta terça-feira (22) o plano de trabalho para a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia é que o calendário para discussão e votação do projeto seja analisado pela comissão já na reunião desta [...]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (21/10), proposta de alteração legislativa vinculada ao Projeto de Lei (PL) 7.140/2017. A iniciativa modifica a redação do artigo 55 da Lei 9.099/95, que trata do pagamento de honorários de sucumbência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A proposição aprovada pelo CFOAB foi apresentada pelo procurador nacional [...]
A proposta continua em discussão na Câmara dos Deputados. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2490/22, do Senado, que altera regra para retenção e recolhimento de Imposto de Renda (IR) sobre os juros remetidos ao exterior em razão das compras de bens a prazo realizadas por [...]
O impacto da Reforma Tributária Prepare-se para as mudanças que irão transformar todos os negócios A partir de 2026, o cenário fiscal no Brasil passará por uma das maiores transformações das últimas décadas. A Reforma Tributária, que promete simplificar o complexo sistema atual, já é uma realidade, e empresários e contadores precisam se preparar para [...]
Nesta terça-feira (24), o vice-presidente institucional da FENACON, Reynaldo Lima, representou a entidade no debate sobre os impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos. Em sua fala, Lima abordou a criação do nanoempreendedor e como a nova categoria se diferencia do Microempreendedor Individual. Além disso, o especialista também falou sobre o Simples Nacional [...]
Ferramenta vai centralizar comunicações processuais; o cadastro é fundamental para evitar a perda de prazos e penalidades. Termina na próxima segunda-feira (30) o prazo para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) façam seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ferramenta centraliza as comunicações de [...]
O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, acredita que o presidente Lula deverá retirar o pedido de urgência da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). Como não foi votado no prazo de 45 dias, o projeto tranca a pauta do Plenário desde a última segunda-feira (22). Por ocasião da chegada da proposta ao Senado [...]
O conceito ESG é de extrema importância para a sociedade e para o mundo. É preciso mitigar os efeitos da ação humana no solo, nas águas e na atmosfera. E as empresas devem se preocupar com isso, afinal são elas as responsáveis pelos maiores impactos na natureza e na sociedade. O problema é que até [...]
Além do salário, quem trabalha em uma empresa naturalmente espera receber alguns benefícios extras. Eles podem variar de acordo com o porte de cada negócio, entretanto, costumam ser um critério importante usado pelos profissionais para aceitar uma oferta de emprego ou até se manter no serviço, por isso precisam ser pensados de forma estratégica para [...]
Houve tratativas sobre parcerias em Cidadania Fiscal com possibilidades de conexão a ações de conformidade fiscal e atendimento ao contribuinte na Bahia. Com execução nacional do projeto – no âmbito externo à Receita Federal – iniciado pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju (SE), por ocasião do Fórum Nacional dos Presidentes dos Conselhos Municipais de [...]
O Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social lançou recentemente o Perfil Social, Racial e de Gênero das Maiores Empresas do Brasil, um estudo abrangente que revela a evolução da consciência dos executivos sobre a representatividade de mulheres, negros, pessoas com deficiência e LGBTQIA+. Com a análise de 1.000 grandes empresas e 100 instituições financeiras, [...]
Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho, a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista começou oficialmente nesta segunda-feira(16), com a solenidade de abertura no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador (BA). O evento, organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), [...]
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