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A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020 marcou um marco importante na proteção dos direitos dos titulares de dados no Brasil. Desde então, os tribunais brasileiros têm desempenhado um papel fundamental na interpretação e aplicação da LGPD em casos concretos. Sua atuação tem sido crucial para preencher lacunas [...]
Para quem trabalha com obrigações acessórias, uma parte muito importante é entender sobre o que pode acarretar quando do não cumprimento de envio das informações obrigatórias, ficamos sujeitos a sanções e penalidades, e uma destas é a respeito da EFD Reinf. Vamos entender melhor como isso é tratado pela legislação. A não apresentação, envio ou [...]
A EFD é a sigla para Escrituração Fiscal Digital, um arquivo digital que se constitui de um conjunto de escriturações. No caso da EFD ICMS IPI, que se constitui por um arquivo TXT que segue as orientações do Guia Prático da EFD ICMS IPI, disponível no site do SPED, temos anualmente mudanças, que vem [...]
Os beneficiários do crédito presumido do PIS e Cofins anteriormente tributadas pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional, que por alguma razão ou opção, passaram a ser tributadas no Lucro Real pelo regime de não cumulatividade, precisam ficar atentos visto que esta hipótese então, gera direito a crédito presumido das Contribuições do PIS e Cofins. (Lei [...]
Olá, colegas do fiscal! Nosso mês de agosto já começou com uma publicação muito interessante, a Lei Complementar n° 199/2023 que trata da criação de um Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias. Com a criação deste estatuto o governo quer futuramente simplificar: Emissões de documentos fiscais eletrônicos; Preenchimento das declarações; Pagamento dos tributos. [...]
PLANTÃO CONTNEWSFGTS DIGITAL – Como proceder no período de testes? QUI 31/08 ÀS 19H – AO VIVO E GRATUITOEnviaremos o link da transmissão no Grupo Whatsapp FGTS DIGITAL. CLIQUE AQUI PARA ENTRAR: https://www.subscribepage.com/whatsfgtsdigital O FGTS Digital está previsto para valer a partir da competência janeiro/2024. Empregadores têm um período de testes de agosto/23 até novembro/23 [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 14/08/2023 EFD Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) Fatos geradores de junho de 2023 15/08/2023 EFD-Reinf (Retenção de 11%) Competência Julho/2023 15/08/2023 EFD-REINF (CPRB) Competência Julho/2023 15/08/2023 EFD-REINF (Produtor Rural Pessoa Jurídica/Agroindústria) Competência Julho/2023 15/08/2023 EFD-Reinf (Recursos recebidos por /repassados para [...]
Você sabia que as empresas que trabalham com maquininha de cartão vão precisar declarar EFD-Reinf? Os tomadores que pagam comissões e corretagens relativas à administração de cartão de crédito estão sujeitas à regras diferenciadas envolvendo a auto retenção. Então, quem paga comissões a operadoras de cartão de crédito a partir da competência 09/2023 terá [...]
É de suma importância voltarmos os olhos para uma sistemática em conformidade com os regulamentos, diretrizes e legislações que regem a atuação da empresa no seu campo de sua existência. Estar de acordo com as mudanças e determinações legais e obrigações acessórias, garante segurança, estabilidade e viabilidade de mercado para a empresa. Vamos a algumas [...]
Olá, colegas do fiscal! Recentemente tivemos a alteração da Instrução Normativa 2.121/22 do PIS e Cofins por meio da Instrução Normativa 2.152/23. As alterações já estão valendo, então abaixo selecionamos as principais alterações que temos que nos atentar: Fretes Tivemos a revogação de vários artigos, inclusive no art. 176 que trata dos créditos tivemos a [...]
O empresário com débitos na dívida ativa da União pode fazer renegociação graças a novos editais publicados pela PGFN este ano. De maneira geral, trata-se de uma renegociação via transação tributária e é voltada aos pequenos negócios. O que a PGFN propõe em seus editais é a possibilidade de renegociação de dívidas por [...]
A contabilidade no setor público desempenha um papel crucial na promoção da transparência, prestação de contas e eficiência financeira das entidades governamentais. As características específicas do setor público, como a natureza dos recursos financeiros e a responsabilidade perante os cidadãos, requerem práticas contábeis adequadas e sistemas de relatórios específicos. Neste artigo, exploraremos a contabilidade para [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 07/07/2023 FGTS Depósito de julho de 2023 07/07/2023 Previdência Social (Segurado Especial) Competência julho/2023 07/07/2023 Previdência Social – MEI Competência julho/2023 07/07/2023 07/07/2023 Simples Doméstico Mês de julho de 2023 10/07/2023 Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio Mês de julho [...]
No Brasil, a renda das pessoas jurídicas e físicas é tributada pelo imposto de renda, sendo o IRPF para pessoa física, e o IRPJ para Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, o artigo 153, inciso III da Constituição Federal é quem cria a obrigação do recolhimento deste tributo. Para o governo, a arrecadação [...]
O imposto de renda retido na fonte sobre pagamento de aluguel ocorre quando o locador (proprietário do imóvel) é pessoa física e o locatário é pessoa jurídica. A pessoa jurídica, além do pagamento do aluguel, é obrigada a reter o imposto de renda (IRRF) desse pagamento. Se essa retenção não for feita, nos casos [...]
