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O grupo foi formado por determinação do ministro Gilmar Mendes no âmbito de duas ações em trâmite na Corte. Reunião prosseguiu à tarde.Representantes dos estados e da União voltaram a se reunir na manhã desta quinta-feira (3) em busca de um acordo acerca do ICMS sobre combustíveis e formas de compensação pelas perdas de arrecadação [...]
Ministro Gilmar Mendes decidirá acerca do pedido de prorrogação dos trabalhos da comissão. Na segunda parte da reunião realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (3), representantes dos estados se comprometeram a apresentar à União propostas de metodologia para a definição da forma de compensação das perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS. [...]
Publicado o PVA versão 2.8.6 com alteração corretiva Foi disponibilizada a versão 2.8.6 do PVA EFD ICMS IPI, contemplando as seguintes correções: – correção da recuperação do código do IPM (índice de participação dos municípios) no registro 1400; – correção de problema de travamento na validação do bloco B. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd por [...]
Prazo anual da Declaração de Benefícios Fiscais, que era no último dia útil de março, será antecipado para o último dia útil de fevereiro a partir de 2023. O prazo para entrega da DBF – Declaração de Benefícios fiscais – foi alterado por Instrução Normativa. Por meio da declaração, a Receita Federal recebe informações sobre [...]
Medidas como a ampliação das hipóteses de transação, o estímulo aos programas de conformidade e o avanço na agenda de acordos para evitar a dupla tributação passaram a receber prioridade. O secretário especial da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, participou na manhã desta quinta (3/11) da abertura do VIII Seminário CARF [...]
“O STJ não mudou seu entendimento sobre o ITBI e a sua base de cálculo, em atenção à Constituição, é matéria infraconstitucional,” diz advogado A decisão do ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de enviar para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação sobre a base de cálculo do ITBI, [...]
Aguardada com expectativa pelo setor aduaneiro, análise sobre os efeitos da coisa julgada em matéria tributária, atualmente suspensa, dá isonomia na taxação de IPI de importados Um cenário de decisões conflitantes está gerando desequilíbrio no mercado de trading companies – empresas que fazem a intermediação de importação de mercadorias. O alerta é do advogado Alexandre [...]
As micro e pequenas empresas brasileiras interessadas em internacionalizar seus negócios agora têm endereço em Portugal. Por meio de parceria com o World Trade Center Lisboa , o Sebrae inaugurou um ponto de apoio, em Lisboa, que acolherá negócios empreendedores visando facilitar o engajamento com parceiros locais, fomentar ações de promoção comercial e o intercâmbio de [...]
Após diálogo com o Conselho Federal da OAB e pedido ao Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu retirar o bloqueio de 30 dias para novo requerimento na concessão de benefícios, em caso de negativa pelo robô. Se houve a negativa de automática, sem análise [...]
Não é qualquer exagero dizer que uma sigla tem substituído a abordagem da sustentabilidade no mundo dos negócios, e, gradativamente, nos escritórios de advocacia. Trata-se do ESG, conceito que mescla – em uma visão multidisciplinar – os pilares voltados ao meio ambiente (Environmental), à vertente social (Social) e à governança coorporativa (Governance). Assim, ao atender [...]
A forma como se dará a concessão do benefício tributário para quem usa energias renováveis em Mato Grosso do Sul foi regulamentada e publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, dia 31. De acordo com o decreto, que é assinado pelo governador Reinaldo Azambuja, o benefício tributário é aplicável no ICMS devido por quem [...]
O Plenário julgou improcedente pedido formulado por associação do ramo de pneus. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válidas duas leis do Rio Grande do Sul que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no comércio atacadista. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/10, no [...]
Neste artigo, vamos abordar alguns conceitos importantes sobre o recolhimento do ICMS na modalidade Difal Substituição Tributária. O diferencial de alíquotas ou Difal é o valor da diferença entre a alíquota interna no estado a que se destina uma mercadoria e a alíquota interestadual. O recolhimento do ICMS dentro dessa modalidade tem como característica [...]
