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Versão 9.0.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 9.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, com a correção do erro do [...]
Em razão de matérias veiculadas na imprensa a respeito do acesso imotivado de servidores a informações fiscais de personalidades públicas, a Receita Federal esclarece que: 1. A instituição zela pela segurança, sigilo e controle no acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. 2. Todos os acessos ao Portal IRPF são rastreáveis, sendo possível identificar quem [...]
Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, [...]
Novo bem precisa ser declarado, com atenção a detalhes Os financiamentos imobiliários com caderneta de poupança e FGTS somaram R$ 240,8 bilhões em 2022 e tiveram o segundo melhor resultado da série histórica, de acordo com a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). Quem decidiu investir em imóveis no ano passado [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 6/03/2023 Salários Pagamento dos salários relativos ao mês de fevereiro/2023 7/03/2023 FGTS Depósito relativo à remuneração de fevereiro/2023 7/03/2023 Previdência Social – MEI Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2023 descontada do trabalhador a serviço do MEI 7/03/2023 Previdência Social – Segurado Especial Contribuições previdenciárias [...]
Vamos explicar neste artigo as diferentes visões para o termo “sem movimento” que costumam gerar bastante dúvidas no universo da entrega de declarações para o departamento fiscal. Quando usamos o termo “sem movimento” podemos estar nos referindo ou a situação da empresa de maneira geral, ou a situação da declaração, que é uma visão mais [...]
Sistemas atuais de gestão tributária e emissão de nota fiscal, incluindo webservice, serão desativados no dia 3 de março A partir do dia (6) março, a Secretaria Municipal da Finanças (Semfi) disponibilizará um novo sistema para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços e escrituração fiscal. Com isso, os sistemas atuais de gestão tributária e [...]
Três auditoras fiscais da Receita Estadual do Governo do Mato Grosso do Sul fazem parte da lista de 40 autores da proposta Reforma Tributária Necessária. São elas: Gigliola Lilian Decarli, Lídia Maria Ribas e Silvia Cristina Barbosa Leal. O estudo que promove um diagnóstico tributário do País e apresenta proposições elaboradas por mais de 40 [...]
Agora que a Receita Federal autorizou terceiros a acessar a declaração pré-preenchida do imposto de renda do contribuinte sem necessidade de procuração eletrônica, os contadores – que precisam desse requisito – vão perder serviço? Sim e não, responde Maurício de Luca, CEO da startup ConferIR. “É um problema que gera oportunidades. O contribuinte vai ter [...]
Encontro foi virtual e ocorreu nessa quarta-feira (1º/03) A Receita Federal recebeu membros da FENACON e do Conselho Federal de Contabilidade para solucionar dúvidas sobre as novas regras do Imposto de Renda 2023. O encontro foi virtual e ocorreu nessa quarta-feira (1º/03). À frente da reunião esteve o supervisor nacional do Imposto de Renda auditor [...]
Em face à ampliação da possibilidade de crédito presumido na razão de 75% das alíquotas de PIS/Cofins a todas as pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestados por transportadoras optantes pelo SIMPLES e pessoa física, transportador autônomo (Nova redação do § 19 do art. 3º da Lei 10.833/2003, pela Lei nº 14.440/2022), [...]
Números deixam claro que grande parte dos contribuintes potencialmente abrangidos pela decisão já recolhiam o tributo. A Receita Federal realizou levantamento visando mensurar os possíveis impactos na economia decorrentes da decisão do STF que considerou que uma decisão judicial definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a [...]
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Em pronunciamento na terça-feira (28), o senador Jayme Campos (União-MT) ressaltou a importância de concentrar esforços na aprovação das reformas estruturantes, como a reforma tributária, voltada à simplificação do sistema de arrecadação, e à diminuição da carga de impostos que pesa sobre a sociedade e o setor produtivo. — O Brasil tornou-se um país caro, [...]
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.537, de 2023, que reduziu de 25% para 6%, desde 1º de janeiro, o imposto sobre transações internacionais intermediadas por agências de viagem e outras operadoras de turismo nacionais. A nova alíquota entrou em vigor a partir da edição da MP 1.138/2022, aprovada [...]
