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Confira o que mudou com a MP: Altera a Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (Cofins) Exclui o ICMS da incidência da base de cálculo dos créditos Insere na Lei o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos. Altera a Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de [...]
Foram mais de 218 mil negociações, em 2022, que totalizaram R$ 333 milhões em pagamentos de dívidas com o município, como IPTU, ITU, ISS e ISTI. “É por meio do nosso compromisso com o goianiense que conseguimos contribuir para saúde financeira do cidadão e investir na nossa cidade”, destaca o secretário de Finanças, Vinícius Henrique [...]
A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do setor de tributação da prefeitura, comunica aos contribuintes prestadores de serviços que já estão disponíveis no site da prefeitura para impressão, os carnês de 2023 do ISS fixo e ISS estimado. A primeira parcela vence dia 20 de janeiro e as demais todo dia 10 de cada [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 17/01/2023 Previdência Social – Contribuintes Individuais/Facultativos Contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2022, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos 20/01/2023 20/01/2023 COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 devida pelas entidades financeiras 20/01/2023 Comprovante de [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 17/01/2023 Previdência Social – Contribuintes Individuais/Facultativos Contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2022, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos 20/01/2023 20/01/2023 COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 devida pelas entidades financeiras 20/01/2023 Comprovante de [...]
A medida excepcional ocorre porque o sistema de parcelamento está sendo adaptado para a emissão da parcela com desconto. Em fevereiro, a emissão da parcela corrente voltará a ocorrer a partir do dia 10. Excepcionalmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), correspondente à parcela do mês de janeiro do Programa de Reescalonamento do [...]
A medida excepcional ocorre porque o sistema de parcelamento está sendo adaptado para a emissão da parcela com desconto. Em fevereiro, a emissão da parcela corrente voltará a ocorrer a partir do dia 10. Excepcionalmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), correspondente à parcela do mês de janeiro do Programa de Reescalonamento do [...]
Segundo relatório publicado pelo Banco Mundial em 2021, as empresas brasileiras gastam, em média, entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar tributos. O tempo é maior do que em qualquer outro país. As empresas da América Latina e Caribe levam cerca de 325 horas por ano para cumprir obrigações tributárias. [...]
Nesta quarta-feira (11/1), a FENACON enviou um pleito à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no qual pede providências acerca da dificuldade enfrentada pelas empresas na solicitação do Simples Nacional. Tal dificuldade é provocada pelas Secretarias da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo (SEFAZ/SP) e do [...]
O compliance tributário vem se tornando estratégico para as empresas mais competitivas de mercado, e isso deve chegar até as médias e pequenas organizações. Referindo-se ao dever de estar em conformidade com leis, diretrizes e regulamentos, essa tipologia do compliance busca garantir a conformidade da empresa com toda a infinidade de legislações fiscais. Ainda mais [...]
Reforma Tributária é uma reforma político-econômica que visa à mudança da estrutura legislativa de cobrança de impostos, taxas e outras contribuições vigentes, de modo que o sistema de tributação se modernize para que sejam corrigidos problemas de natureza econômica e social. A Reforma Tributária é esperada desde 1995, quando o termo Custo Brasil foi debatido [...]
A Receita Federal alterou os horários de atendimento via chat na 1ª Região Fiscal (RF01), que abrange o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Tocantins. A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União nº 6, de 9 de janeiro, via Portaria SRRF01 nº 247. O canal [...]
O MEI que precisa emitir nota fiscal de serviços deve estar atento a como fazer corretamente e, pensando nisso, elaboramos esse passo a passo. Primeiro acesso – Primeiramente você deve acessar o portal da nota fiscal de serviço nacional pelo link: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login; – Ao acessar esse link o login pode ser feito por [...]
A oportunidade de ficar em dia com o fisco estadual por meio do pagamento via PIX agradou o contribuinte sul-mato-grossense. Isso porque, em 15 dias do lançamento oficial – ocorrido em 21 de dezembro – já foram emitidos 17.760 DAEMS (Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul), os quais geraram uma receita [...]
As empresas do setor comercial mato-grossense, varejista e atacadista, que não se utilizam de benefício fiscal tem até o dia 20 de janeiro para formalizar a opção e fruir de incentivo durante o ano de 2023, e assim, recolher menos ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Para esse setor, o Governo de [...]
