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Isenção para gasolina e álcool continuam valendo até 28 de fevereiro. A Medida Provisória (MP) 1157/23 prorroga a desoneração de impostos federais sobre combustíveis, inclusive importados. A MP foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (2). A desoneração estabelecida pelo governo anterior para conter a alta do preço de combustíveis perdeu validade em 31 de [...]
Documento esclarece procedimentos de alterações cadastrais dos fundos As Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicam o Ofício Circular CVM/SIN/SSE 5/2022. O documento apresenta novas informações sobre o sistema integrado de gestão cadastral de fundos no cadastro nacional de pessoas jurídicas, o [...]
O prazo foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes até que o grupo de trabalho composto pela União e pelos estados defina o montante da perda de arrecadação e a sua compensação. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Estado de São Paulo a continuar compensando, até 2/4/2023, parcelas do [...]
Medida abrange pessoas jurídicas que realizam transações com partes relacionadas no exterior Foi publicada, no Diário Oficial (29/12), a Medida Provisória 1.152 de 28 de dezembro, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para introduzir um novo marco legal para [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 29/12/2022 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) Pagamento da 4ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.095/2022 29/12/2022 Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/12/2022 sobre [...]
Publicada NT 2022.003 Versão 1.10, que altera, exclui e implementa novas regras de validação, conforme solicitações de ajustes e sugestões de contribuintes. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post <strong>Publicada NT 2022.003 – Versão 1.10</strong> apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o [...]
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 133/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 133, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do [...]
PEC da reforma tributária aprovada é uma das cinco em discussão no Congresso Nacional; texto desonera a cadeia produtiva. A comissão especial sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 7/20) que altera o sistema tributário aprovou nesta quinta-feira (22) o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). Kicis apresentou modificações com relação ao texto [...]
Com a legislação, tributação sobre empresas brasileiras com atuação no exterior fica próxima dos patamares de países da OCDE e do G20 O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 1.148 que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização do crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa [...]
Pessoas físicas que declaram o Imposto de Renda podem destinar parte do valor para instituições sociais. Essa ação é chamada de renúncia fiscal e permite que os cidadãos doem até 6% de seu imposto para esses fins. Já a taxa da contribuição do imposto de pessoas jurídicas é de até 9%. Em 2021, o valor [...]
A tributação dos dividendos é um tema recorrente em todos os governos, sejam de esquerda ou direita, bem como no nosso legislativo. No entanto, com a eleição de um presidente de esquerda, esse tema voltará com toda força. Os governos argumentam que seria necessária sua implementação para repor a “renúncia fiscal” da imprescindível e justa [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o valor dos imóveis construídos no âmbito dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela que habilita as construtoras a usufruírem do regime especial de tributação (RET). Desde 2019 o regime permite que [...]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a chamada regra de antidiferimento para a tributação sobre o lucro de investimentos de pessoas físicas titulares de offshores, empresas sediadas em países com tributação favorecida (paraísos fiscais). Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo Imposto de Renda da [...]
O material será disponibilizado às 10h30 no site da instituição. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, comenta nesta quarta-feira (21), às 11h, o resultado da arrecadação federal de novembro de 2022. A entrevista coletiva será transmitida ao vivo pelo canal do Ministério da Economia no YouTube, [...]
Publicado o PVA versão 3.0.1 com alterações corretivas. Foi disponibilizada a versão 3.0.1 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes alterações corretivas: – Registro C800 exigindo registros filhso e campos incorretamente– Validação de existência de código de item para os registros 0200 e K220– Erro crítico relacionado ao registro B020– Correção de mensagem de [...]
