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Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário. O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõe sobre o fornecimento de informações pelos agentes financeiros aos [...]
A ministra recebeu 15 governadores nesta segunda-feira (12). A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, se comprometeu a realizar o julgamento presencial de três ações envolvendo o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs) 7066, 7070 e 7078 estão atualmente [...]
Na tarde da última quarta-feira (07/12), o presidente do SESCON-Goiás e também membro da Comissão do Código Tributário Municipal, Edson Cândido Pinto, esteve presente na Audiência Pública na Câmara Municipal de Goiânia, para debater sobre o novo Código Tributário Municipal. Na ocasião, foi discutido com órgãos da Prefeitura, entidades classistas e setores da sociedade civil [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 13/12/2022 SCANC SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e Suas Bases – Transmissão das Informações Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN 13/12/2022 SCANC Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo e Suas Bases [...]
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar por Agência Câmara [...]
Secretário Especial da Receita destacou importância do apoio do BID, IBGE, Ipea e CNM ao projeto. A união de esforços entre diversos agentes nacionais e internacionais é essencial para garantir avanços nos estudos relacionados à compreensão e ao enfrentamento do “Tax Gap” no Brasil, destacou nesta quarta-feira (7/12) o secretário especial da Receita Federal, Julio [...]
Atendimento ao público e pagamento de benefícios estão garantidos O Ministério do Trabalho e Previdência e o INSS esclarecem que as restrições orçamentárias impostas neste fim de ano não ocasionarão interrupção dos serviços do INSS aos segurados. E que não haverá fechamento das unidades. O atendimento ao público está mantido. Reforçamos também que todos os [...]
O projeto cria ainda um programa de regularização de débitos junto à União com descontos de 90%. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre folha de pagamento e receitas de atividade complementar de associações de moradores. O texto cria [...]
A destinação de parte do imposto de renda para projetos sociais por meio do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) ou Fundo do Idoso foi o tema da palestra ministrada pela diretora do SESCAP-PR e conselheira do CRCPR, Eva Schran, na Câmara Municipal de Turvo-PR.O evento ocorreu na última quarta-feira, dia 1º de dezembro, [...]
As novas regras de inclusão dos códigos CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) nas NF-e (notas fiscais eletrônicas) ficaram para 2024. Em outubro, o Confaz publicou a decisão nos ajustes Sinief 41, 42 e 43, que alteram o prazo de aplicação. A norma substitui o Ajuste Sinief 3/22 do começo do ano, que previa [...]
Planejar o pagamento de impostos e obrigações fiscais ajuda empresas a atenderem com mais precisão e menos sufoco os prazos estabelecidos pela Receita Federal Todos os anos, as empresas brasileiras ou multinacionais com operação no país precisam prestar contas à Receita Federal, seja no Imposto de Renda ou em outras obrigatoriedades fiscais. E o planejamento [...]
O ano de 2023 será diferente para a área tributária, o que faz com que as empresas já devam estar em movimentação para administrar suas rotinas tributárias. Para o novo ano, as atenções estarão voltadas para a discussão das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que tramitam no Congresso Brasileiro e prometem simplificar a forma de [...]
O avanço do projeto de lei que simplifica o cumprimento de obrigações tributárias no Congresso (PLP 178/21) foi recebido com otimismo pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e AFRAC (da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços). Diogo Chamun, diretor de [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 5/12/2022 IRRF IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 30/11/2022, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos [...]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) garantindo acesso a advogados constituídos pelas partes aos autos dos Inquéritos n° 4.781, 4.879, ambos do STF, e demais processos correlatos. Os dois processos se referem às investigações das fake news [...]
