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O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária. Dividido em 11 capítulos [...]
Publicadas novas versões das NT 2022.003 e 2022.005, sendo que as alterações de ambas Notas Técnicas não impactam as empresas (somente as SEFAZ autorizadoras). Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post <strong>Publicadas NT 2022.003 v.1.11 e NT 2022.005 v.1.10</strong> apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo [...]
Está em análise no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que altera o sistema tributário brasileiro. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) defende que a proposta seja debatida com vários segmentos da sociedade na busca de um consenso. Já o senador Plínio Valério (PSDB-AM) destacou que a PEC que está em tramitação deve [...]
Publicado o PVA versão 3.0.2 com alterações corretivas. Foi disponibilizada a versão 3.0.2 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes alterações corretivas: – Não apresentação do código 01 (“Documento regular extemporâneo”) dentre as opções válidas para o campo COD_SIT do registro C100;– Inclusão do código 04 (BP-e TM) como valor válido para o campo [...]
Empresários têm até 31 de janeiro para optar pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro de 2023. Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e [...]
Serão contemplados 136.565 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de 368.017.854,27. A partir das 10 horas desta terça-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 136.565 contribuintes será realizado no dia 31 de janeiro, [...]
AMANHÃ TEM PLANTÃO CONTNEWS Per/Dcomp TER 24/01 ÀS 10H – AO VIVO E GRATUITOINSCREVA-SE AQUI: https://www.subscribepage.com/perdcomp O Per/Dcomp tem como objetivo permitir ao contribuinte fazer pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e a Declaração de Compensação. Mas é uma obrigação acessória que gera muitas dúvidas na hora de seu preenchimento. Por isso, reunimos especialistas para [...]
Divulgado nesta semana, o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado avalia que o aumento de impostos é a medida do pacote fiscal do governo com mais probabilidade de gerar impacto no cenário fiscal. O diretor-executivo da IFI, Daniel Couri, alerta sobre a incerteza de que as medidas do Executivo [...]
PLANTÃO CONTNEWS Per/Dcomp TER 24/01 ÀS 10H – AO VIVO E GRATUITOINSCREVA-SE AQUI: https://www.subscribepage.com/perdcomp O Per/Dcomp tem como objetivo permitir ao contribuinte fazer pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e a Declaração de Compensação. Mas é uma obrigação acessória que gera muitas dúvidas na hora de seu preenchimento. Por isso, reunimos especialistas para esclarecer os [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 23/01/2023 SCANC Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível [...]
Retenção de IR passará a ser feita a partir de 1° de janeiro de 2023. A Prefeitura de Dom Pedro de Alcântara, através da Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Planejamento, informa que os prestadores de serviços e fornecedores de bens que transacionam com o Município deverão atender as exigências do Decreto n° 98/2022, assinado [...]
Com quase R$ 20 bilhões, Estado registra recorde na arrecadação de ICMS em 2022 O Pará alcançou em 2022, com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo cobrado pelos estados brasileiros, R$ 19,9 bilhões, volume superior em 17,82% ao registrado em 2021 – R$ 16,9 bilhões -, de acordo [...]
Presidente do BC defendeu autonomia do órgão A inflação teria fechado 2022 em 9% não fossem os cortes de impostos sobre combustíveis e energia elétrica, disse hoje (19) o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Em seminário promovido por uma universidade norte-americana, ele defendeu a autonomia do órgão, condenou os atos terroristas do [...]
Plataforma, disponibilizada aos municípios pela União, por meio da Receita Federal, simplifica obrigações tributárias e auxilia na cobrança e fiscalização do ISS. Secretário de Finanças, Vinícius Henrique Alves projeta fomento aos negócios, à atividade econômica, à geração de emprego e renda. “A arrecadação virá como consequência”, avalia. “Para o poder público, e para aqueles que [...]
Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária [...]
