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Texto permite que dívida seja abatida por meio da concessão de passagem gratuita aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 507/22, que cria um programa de parcelamento dos débitos das empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário com a União. O texto [...]
Deputado ressalta que a instrução normativa concede prazo de defesa menor do que a praxe dos processos administrativos federais. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19, que suspende a vigência de parte de uma instrução normativa da Receita Federal (IN 1.862/18), que trata da [...]
Os contribuintes de PIS e Cofins do Lucro Presumido e Lucro Real precisam entregar mensalmente suas informações fiscais e registros de apuração do PIS e Cofins por meio da EFD-Contribuições. A sigla EFD-Contribuições significa Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O objetivo da EFD-Contribuições é receber através de um [...]
Publicada versão NT 2022.004 -v.1.10, que divulga o aperfeiçoamento da regra de validação do campo de ISSQN. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post <strong> Publicada NT 2022.004 – Versão 1.00</strong> apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. [...]
Pelo texto, contribuinte poderá optar por informar rendimentos às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3189/21, pelo qual as pessoas físicas com mais de um rendimento sujeito ao Imposto de Renda (IR) retido na fonte [...]
Benefício terá vigência de cinco anos e vale para os automóveis de passageiros de fabricação nacional, com motores até 2.0 e quatro portas. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 981/19, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis [...]
Publicada NT 2022.005, que valida a informação do grupo ICMS devido para a UF de destino. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post <strong>Publicada NT 2022.005 – Versão 1.00</strong> apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui
A equipe da EFD-Contribuições informa a atualização da tabela 4.3.6 – Código de tipo de crédito, com o encerramento de vigência dos códigos 199, 299 e 399 (Outros) a ocorrer a partir de 31/03/2023. Em caso de dúvidas sobre a utilização dos códigos de tipo de crédito, sugere-se a leitura das Perguntas Frequentes e do [...]
Representantes do Governo e de entidades da contabilidade e do empreendedorismo se reuniram na sede do Sescon-SP, no dia 12 de dezembro, para resgatar os avanços até aqui sobre simplificação de obrigações acessórias no país, e divulgar os próximos desafios no tema. Uma realização do Sescon-SP em parceria com a Fenacon, a ABRASF e diversas [...]
O diretor Diogo Chamun representou a FENACON na reunião inaugural do Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro, promovida pela Receita Federal, em Brasília. “Economia digital” foi o tema da reunião, ocorrida em razão da Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). O objetivo da medida é estabelecer [...]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, Superintendência Regional do Rio Grande do Sul, concluiu a apuração final e consolidação dos valores destinados às entidades sociais da Campanha Valores que Ficam, promoção da Assembleia Legislativa do RS, com apoio de entidades de classe, assistenciais e da Receita Federal. A partir das destinações das Pessoas Físicas [...]
Escritório defende que decisões envolvendo cifras bilionárias não acarretem privilégios aos Fiscos, tampouco prejuízos às empresas que pagam seus impostos e produzem as riquezas do País A pauta do Plenário Virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), marcada para o intervalo entre os dias 9 a 16 de dezembro, traz julgamentos importantes nos quais a segurança [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) o PL 581/2019, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Esse projeto de lei concede à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas, com a possibilidade de isenção [...]
Avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (13), projeto que isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, segue para a Câmara dos [...]
Para se trabalhar com a chamada escrita fiscal, ou departamento fiscal, são necessários diversos conhecimentos e, dentre eles, o SPED se destaca. A escrita fiscal é responsável pelo envio de diversas obrigações acessórias, mas dentro do SPED destacaremos três: EFD-Contribuições, EFD-ICMS/IPI e EFD-Reinf. A primeira dessas três obrigações acessórias que será comentada é a EFD-ICMS/IPI [...]
