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Atendimento ao público e pagamento de benefícios estão garantidos O Ministério do Trabalho e Previdência e o INSS esclarecem que as restrições orçamentárias impostas neste fim de ano não ocasionarão interrupção dos serviços do INSS aos segurados. E que não haverá fechamento das unidades. O atendimento ao público está mantido. Reforçamos também que todos os [...]
O projeto cria ainda um programa de regularização de débitos junto à União com descontos de 90%. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre folha de pagamento e receitas de atividade complementar de associações de moradores. O texto cria [...]
A destinação de parte do imposto de renda para projetos sociais por meio do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) ou Fundo do Idoso foi o tema da palestra ministrada pela diretora do SESCAP-PR e conselheira do CRCPR, Eva Schran, na Câmara Municipal de Turvo-PR.O evento ocorreu na última quarta-feira, dia 1º de dezembro, [...]
As novas regras de inclusão dos códigos CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) nas NF-e (notas fiscais eletrônicas) ficaram para 2024. Em outubro, o Confaz publicou a decisão nos ajustes Sinief 41, 42 e 43, que alteram o prazo de aplicação. A norma substitui o Ajuste Sinief 3/22 do começo do ano, que previa [...]
Planejar o pagamento de impostos e obrigações fiscais ajuda empresas a atenderem com mais precisão e menos sufoco os prazos estabelecidos pela Receita Federal Todos os anos, as empresas brasileiras ou multinacionais com operação no país precisam prestar contas à Receita Federal, seja no Imposto de Renda ou em outras obrigatoriedades fiscais. E o planejamento [...]
O ano de 2023 será diferente para a área tributária, o que faz com que as empresas já devam estar em movimentação para administrar suas rotinas tributárias. Para o novo ano, as atenções estarão voltadas para a discussão das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que tramitam no Congresso Brasileiro e prometem simplificar a forma de [...]
O avanço do projeto de lei que simplifica o cumprimento de obrigações tributárias no Congresso (PLP 178/21) foi recebido com otimismo pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e AFRAC (da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços). Diogo Chamun, diretor de [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 5/12/2022 IRRF IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 30/11/2022, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos [...]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) garantindo acesso a advogados constituídos pelas partes aos autos dos Inquéritos n° 4.781, 4.879, ambos do STF, e demais processos correlatos. Os dois processos se referem às investigações das fake news [...]
O lançamento será no dia 8 de dezembro, às 14h, com transmissão pelo Youtube. O Sinter é uma ferramenta de gestão pública que integra os dados cadastrais, geoespaciais, ambientais, fiscais e jurídicos, relativos aos imóveis urbanos e rurais, produzidos por órgãos públicos e cartórios. O novo sistema auxiliará os municípios, os governos estaduais e federal, [...]
Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e [...]
Plenário modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que admitiu a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a assinatura básica mensal de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. Por maioria, o colegiado fixou [...]
Nesta quinta-feira (1), às 15 horas, acontece a cerimônia de lançamento oficial da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) e da Plataforma de Administração Tributária Digital, com a participação do vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário municipal da Fazenda de Porto Alegre (RS), Rodrigo Fantinel. O projeto foi [...]
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Luiz Lima [...]
Receita Federal lançou plataforma que padroniza a NFS-e A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal [...]
