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Doações serão limitadas a 6% do imposto para pessoas físicas, e 2% para empresas tributadas com base no lucro real. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas a entidades públicas ou sem [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 30/11/2022 Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/11/2022 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante 30/11/2022 IRPJ Trimestral 2ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2022 devido pelas [...]
Proposta também prevê retenção de Imposto de Renda na fonte de rendimentos dos sócios; relator foi contrário a essa medida A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido [...]
Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção presidencial. De autoria do ex-deputado Bruno [...]
O diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte vem sendo cobrada desde 2016. O imposto nas operações interestaduais fica para o estado de destino, ou seja, para o estado do consumidor final não contribuinte. A cobrança desse Difal impacta principalmente o comércio eletrônico, onde o fornecedor [...]
O processo de iniciar um negócio não é fácil. De fato, é bastante burocrático e abrange vários aspectos importantes como o nome da empresa, CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), a definição de qual regime tributário será utilizado, qual natureza jurídica, etc. Portanto, às vezes você encontrará a situação cadastral como “CNPJ inapto”.Além disso, os [...]
Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro poderão fazê-lo no mês de julho A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no [...]
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes. Foi publicada no Diário Oficial da União nesta última terça (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A nova portaria, que [...]
PLANTÃO CONTNEWSRecuperação de Crédito Tributário 💰 🗓️ QUARTA 30/11 ÀS 10H – AO VIVO e GRATUITOINSCREVA-SE AQUI: https://www.subscribepage.com/recup-trib Veja como fazer a gestão estratégica dos tributos, prevenindo perdas e fraudes, e conheça a solução digital especialmente desenhada para auxiliar na organização da operação de apuração e planejamento tributário, garantindo ganhos em competitividade. Vem! Convidados:*Erick Pomin [...]
Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários da Receita Federal e profissionais de elevada notoriedade em matéria tributária e aduaneira. A Receita Federal publicou a portaria RFB 246/22 que cria o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat). O Concat tem por finalidade implementar e dar efetividade às ações estratégicas [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 21/11/2022 Simples Nacional (DAS) Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de outubro/2022 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional 21/11/2022 DAS-MEI Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual – MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de outubro/2022 [...]
Universalização das informações representa o fortalecimento do controle e da fiscalização contábil, fiscal e previdenciária dos goianienses. “Sistema íntegro que possibilita a melhoria na qualidade da informação e cruzamento de dados importantes para a gestão”, diz titular da Sefin, Vinícius Henrique Alves. A Prefeitura de Goiânia aderiu ao Sistema Nacional de Nota Fiscal Eletrônica, plataforma [...]
Em artigo sobre o Simples Nacional chamado “O silêncio que onera”, o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da FENACON, Diogo Chamun, enfatizou a importância das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI) para o desenvolvimento do Brasil. Apesar de constituírem 99% do ambiente de negócios brasileiro, Chamun explica que ainda [...]
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias duas medidas provisórias (MPs) que reduzem gastos com Imposto de Renda. A MP 1.137/2022 se refere a gastos de brasileiros no exterior, enquanto a MP 1.138/2022 beneficia estrangeiros que aplicarem em títulos privados e fundos de investimentos no Brasil. O ato foi [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de [...]
