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Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro poderão fazê-lo no mês de julho A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no [...]
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes. Foi publicada no Diário Oficial da União nesta última terça (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A nova portaria, que [...]
PLANTÃO CONTNEWSRecuperação de Crédito Tributário 💰 🗓️ QUARTA 30/11 ÀS 10H – AO VIVO e GRATUITOINSCREVA-SE AQUI: https://www.subscribepage.com/recup-trib Veja como fazer a gestão estratégica dos tributos, prevenindo perdas e fraudes, e conheça a solução digital especialmente desenhada para auxiliar na organização da operação de apuração e planejamento tributário, garantindo ganhos em competitividade. Vem! Convidados:*Erick Pomin [...]
Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários da Receita Federal e profissionais de elevada notoriedade em matéria tributária e aduaneira. A Receita Federal publicou a portaria RFB 246/22 que cria o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat). O Concat tem por finalidade implementar e dar efetividade às ações estratégicas [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 21/11/2022 Simples Nacional (DAS) Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de outubro/2022 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional 21/11/2022 DAS-MEI Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual – MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de outubro/2022 [...]
Universalização das informações representa o fortalecimento do controle e da fiscalização contábil, fiscal e previdenciária dos goianienses. “Sistema íntegro que possibilita a melhoria na qualidade da informação e cruzamento de dados importantes para a gestão”, diz titular da Sefin, Vinícius Henrique Alves. A Prefeitura de Goiânia aderiu ao Sistema Nacional de Nota Fiscal Eletrônica, plataforma [...]
Em artigo sobre o Simples Nacional chamado “O silêncio que onera”, o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da FENACON, Diogo Chamun, enfatizou a importância das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI) para o desenvolvimento do Brasil. Apesar de constituírem 99% do ambiente de negócios brasileiro, Chamun explica que ainda [...]
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias duas medidas provisórias (MPs) que reduzem gastos com Imposto de Renda. A MP 1.137/2022 se refere a gastos de brasileiros no exterior, enquanto a MP 1.138/2022 beneficia estrangeiros que aplicarem em títulos privados e fundos de investimentos no Brasil. O ato foi [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de [...]
🔔 AMANHÃ ÀS 10H, veja os Novos Eventos EFD-Reinf no Plantão ContNews AO VIVO E GRATUITO! INSCREVA-SE AQUI: https://www.subscribepage.com/efd-reinf2023 A EFD-Reinf passará por grandes mudanças! A obrigação fiscal terá novas tabelas, novas especificações, classificações e novos eventos que deverão ser informados a partir da competência de março de 2023:R-4010 – Pagamentos/crédito a beneficiário pessoa físicaR-4020 [...]
Seis mil contribuintes produtores rurais receberão, nos próximos dias, cartas para regularizar situação do Imposto de Renda. A Operação DeclaraGrãos RS, criada em 2019, visa promover a conformidade tributária de produtores rurais com irregularidades no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), incentivando e facilitando o cumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, por meio da [...]
Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022 Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela [...]
Confira as estatísticas para as previsões das variáveis fiscais. A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulgou nesta sexta-feira (11/11) o Relatório Mensal de novembro de 2022. Acesse o relatório na íntegra: Relatório Mensal – novembro 2022 Prisma Fiscal O Prisma Fiscal é um sistema de coleta de expectativas de mercado elaborado [...]
Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei complementar nacional. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estados de Alagoas e de São Paulo que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou [...]
Pleito do SESCON-MT de prorrogação do prazo por mais 60 dias, a pedido do contribuinte, foi atendido. Reunião virtual com a Secretaria de Fazenda e representantes do CRC-MT e do SESCON-MT, no último dia 04 de novembro, apresentou e discutiu o assunto, permitindo que a classe contábil sugerisse ajustes, de forma que o procedimento seja [...]
