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Decisão pode redefinir a carga tributária das empresas e ter impacto bilionário para a União. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no dia 28 de agosto o julgamento que pode excluir o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão é aguardada com grande expectativa, tanto [...]
Decisão da Justiça Federal da Paraíba a favor de empresas do setor têxtil destaca uma restrição da Receita Federal não prevista no Código Tributário Nacional. A Justiça Federal da Paraíba concedeu liminar a duas empresas do setor têxtil, permitindo a utilização de créditos tributários sem a limitação temporal de cinco anos imposta pela Receita. “A [...]
Contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial e a cobrança equivocada pela Receita Federal O que antes era apenas uma possibilidade de exigência fiscal vem se concretizando, haja vista que inúmeras empresas têm sido alvo de cobranças por parte da Receita Federal do Brasil – RFB – da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho – [...]
Vencimento Obrigação Descrição 20/08/2024 COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas Julho/2024 20/08/2024 DAS-MEI Julho/2024 20/08/2024 DIRBI Junho/2024 FGTS Julho/2024 20/08/2024 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária Julho/2024 20/08/2024 IRRF Julho/2024 20/08/2024 IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) Julho/2024 20/08/2024 PIS/PASEP – Entidades Financeiras e Equiparadas Julho/2024 20/08/2024 PGDAS-D Julho/2024 20/08/2024 Previdência [...]
O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso (Sescon/MT), Marco Aurélio Coelho, participou de uma reunião com representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais e Inspetores de Tributos do Município de Cuiabá (Sinafit) nesta terça-feira (13.08), na sede do Sinafit. Durante o encontro, [...]
A pedido de seu presidente, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência pública nesta quarta-feira (21), às 14h, para discutir aspectos da regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132 oriunda da PEC 45/2019) por meio do PLP 68/2024. O foco do debate será a não cumulatividade plena da CBS e do IBS [...]
PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços. A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão [...]
Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade de pagamento sem multas e juros. A Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo para aderir se inicia [...]
Essa dedução será limitada a 20% do imposto devido; a Câmara dos Deputados continua analisando a proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 78/24, que permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a [...]
A reforma tributária no Brasil é um tema que tem gerado intensos debates, refletindo a necessidade de simplificação e modernização do sistema tributário nacional. As principais alterações propostas visam a unificação de tributos, a redução de burocracias e a criação de um ambiente mais favorável para os negócios. Contudo, com essas possíveis mudanças, pesados impactos [...]
Para a entidade, foram garantidos pontos que asseguram autonomia e eficiência do sistema tributário. Mas perda da exclusividade no julgamento administrativo tributário é ruim. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) considera a aprovação do texto-base do PLP 108/24, ocorrida na terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, um marco importante para o aprimoramento [...]
Renata Bilhim detalha técnicas eficazes de gestão fiscal para companhias que desejam, além de mitigar riscos, melhorar sua posição no mercado. Empresas de diversos setores têm enfrentado desafios devido às constantes mudanças regulatórias do atual cenário tributário. Nesse ambiente complexo e imprevisível, implementar estratégias proativas de planejamento não só reduz custos operacionais, como posiciona a [...]
Nova versão do Manual do Sero traz orientações detalhadas a respeito das alterações na retificação e no cancelamento da aferição da obra. A Receita Federal publicou, em 12 de agosto de 2024, uma nova versão do Manual do Sero, o sistema utilizado para a aferição de obras de construção civil. As atualizações no manual introduzem [...]
A iniciativa foca no diálogo e previne a litigiosidade; piloto conta com participação de 20 empresas. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) realizou nesta segunda-feira (12/8) certificação das empresas participantes da fase-piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, o Confia. O Confia é um programa de conformidade tributária de adesão voluntária que [...]
Com a recente implementação da tributação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”, golpistas encontraram uma nova oportunidade para enganar consumidores. Relatos nas redes sociais, desde o final de julho, indicam que muitos receberam SMS fraudulentos solicitando o pagamento de taxas alfandegárias, acompanhados de links que direcionam para páginas [...]