WhatsApp: 11 96326-6666
Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base [...]
Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no contexto de programas públicos de estímulo ao setor produtivo. A Ação [...]
Produtos em processo ou produtos em elaboração são aqueles em fase de acabamento industrial. Nesse sentido, fica claro que estamos falando sobre os produtos que ainda não estão completos. O produto classificado como “em elaboração” é demonstrado no Bloco H e Bloco K do SPED Fiscal. Uma dúvida comum com relação a esse assunto [...]
Eles também relatam as articulações que possibilitaram a votação da proposta, que ficou em discussão por cerca de 40 anos. s deputados Baleia Rossi (MDB-SP), autor da proposta que deu origem à reforma tributária, e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator, falam sobre as articulações feitas para viabilizar a votação da emenda constitucional, que se iniciaram logo [...]
Vamos retransmitir e comentar a coletiva da Receita Federal com AS NOVAS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2024. Uma oportunidade imperdível para você se atualizar e se preparar para as mudanças que vêm por aí. Os experts que estarão trazendo esclarecimentos durante o PLANTÃO CONTNEWS são: Valter Koppe, conhecido como Doutor IR Maurício [...]
A empresa com formato societário LTDA, costuma ser a mais comumente vista no país, mas ela pode mudar para SA caso ela cresça muito. Embora as exigências e custos sejam maiores em uma SA, algumas vezes essa transição pode ser necessária. O formato societário LTDA ou limitada, é um modelo de negócio cujo ato constitutivo [...]
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inexistência de Crédito IAA em operação de compra e venda de participação societária envolvendo empresas do setor energético, acolhendo recurso movido pela parte alienada. Segundo os autos, a empresa autora vendeu [...]
O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (5) projeto com objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR), determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins. Os acórdãos estabelecem a não incidência na base de cálculo da [...]
Na segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lança um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o órgão. A plataforma será implementada em fases e, na sua última etapa, substituirá o atual Centro de [...]
Dentro de 15 dias, começa a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2024. Precisam ser declarados os rendimentos recebidos no ano-base 2023. A entrega este ano deverá ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio, segundo a Receita Federal. Aproveitando a data, o Instituto Doméstica Legal chama a atenção [...]
Vencimento Obrigação Descrição 05/03/2024 IOF (21 a 29/02/2024) Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro 05/03/2024 IRRF (21 a 29/02/2024) Fatos geradores ocorridos de 21 a 29/02/2024, incidentes sobre [...]
A medida também aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações e contribui para evitar deduções indevidas. Publicada Instrução Normativa nº 2.177, de 29 de fevereiro de 2024, que substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 2014, que orienta os contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), relativo [...]
O sócio de uma empresa do lucro presumido que recebe lucros, precisa observar as regras da IN RFB 1.700/17 art. 238. Essa distribuição de lucros não terá incidência do imposto de IRRF, ou seja, o lucro é isento da retenção. A legislação tributária diz que as pessoas jurídicas tributadas no lucro presumido tem um limite [...]
Mais de 650.000 empresas ingressaram no regime A Receita Federal informa que foram processadas todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas em janeiro de 2024. No total, foram efetuadas 1.006.011 solicitações pelo regime Simples Nacional, das quais 657.050 foram deferidas (aceitas por não haver impedimento), que corresponde a 65,31% do total de solicitações, [...]
