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Appy ressalta que antecipação do debate para regulamentar novo sistema evitará politização de questões técnicas

Por |5 fevereiro, 2024|

Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda voltou a destacar a importância da busca do consenso no trabalho de elaboração dos anteprojetos de lei A importância da antecipação das discussões entre União, estados e municípios na regulamentação do disposto na Emenda Constitucional (EC) 132 foi destacada nesta sexta-feira (2/2) pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do [...]

Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024

Por |5 fevereiro, 2024|

Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024 O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 11.864, [...]

Publicada NT 2023.004 v.1.10

Por |5 fevereiro, 2024|

A versão 1.10 da NT 2023.004 traz alterações nas Informações de Pagamento e de ICMS desonerado, entre outras alterações. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada NT 2023.004 v.1.10 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique [...]

Mais de 1 milhão de empresários pediram adesão ao Simples Nacional

Por |5 fevereiro, 2024|

O resultado final será divulgado na 2ª quinzena de fevereiro. No mês de janeiro de 2024, foram realizadas 1.001.593 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 449.252 aprovadas. Outras 552.341 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou município). O contribuinte que regularizou suas pendências pode continuar consultando [...]

Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita

Por |5 fevereiro, 2024|

Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional; com ações específicas para atuar contra o ‘devedor contumaz’, que dribla regras para fugir do fisco A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor [...]

Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados

Por |2 fevereiro, 2024|

Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$ 1 bilhão. A Receita Federal lembra a importância de todos declararem adequadamente seus ativos para evitar riscos fiscais. Utilizando técnicas tradicionais e de inteligência artificial, a Receita Federal identificou que [...]

Publicação da Versão 10.0.3 do Programa da ECF

Por |1 fevereiro, 2024|

Versão 10.0.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 10.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações: [...]

Reforma tributária: uma simplificação complicadora

Por |1 fevereiro, 2024|

Ao tratar, mais uma vez, do tema da reforma tributária promulgada, só tenho dúvidas. Não quero dizer que sou contra, mas como não posso ser a favor, prefiro dizer talvez. Inicialmente, uma observação se faz necessária: nós entendíamos que o nosso sistema tributário era excessivo no que diz respeito ao número de artigos contidos na [...]

Regras gerais sobre parcelamento de débitos tributários

Por |31 janeiro, 2024|

O parcelamento de dívidas tributárias é algo muito comum nas empresas e é importante saber como fazer o seu pedido, bem como conhecer as regras envoltas em cada tipo de parcelamento, antes de fazer a opção.   A empresa também precisa entender que o pedido de parcelamento é uma confissão irretratável da sua dívida. Então, [...]

Estado do RS integra grupo nacional que formulará leis complementares da reforma tributária

Por |31 janeiro, 2024|

Equipe terá 60 dias para entregar anteprojetos ao governo federal Representantes das áreas técnicas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) começaram a se integrar ao esforço nacional de regulamentação da reforma tributária. O Estado terá participação ativa no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), grupo criado pelo Ministério [...]

Impactos da Reforma Tributária

Por |30 janeiro, 2024|

Os optantes pelo Simples Nacional também serão afetados pela reforma tributária, no caso o Simples não deixará de existir, mas passará por modificações.   O Simples Nacional é um regime tributário que oferece o pagamento de tributos unificados para pequenas empresas.   No caso, a reforma tributária mantém as regras do Simples Nacional enquanto durarem [...]

Aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível para MEIs em SC

Por |30 janeiro, 2024|

O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível para os microempreendedores individuais (MEIs) catarinenses. A ferramenta possibilita que a emissão de documentos fiscais seja realizada pelo celular de forma mais simples e com o mesmo resultado da versão em papel, garantindo mais praticidade ao empreendedor. A Nota Fiscal Fácil também dispensa a impressão da [...]

Checklist Tributário – 28/01 a 03/02/2024

Por |30 janeiro, 2024|

  Vencimento Obrigação Descrição 31/01/2024 COAF – Comunicação Negativa Comunicação de não ocorrência de operações ou propostas do ano de 2023, a ser enviada ao COAF 31/01/2024 Contribuição Adicional – SENAI Adicional de 20% sobre a contribuição normal de 1% devida ao SENAI por empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 [...]

Mais de 852 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional

Por |30 janeiro, 2024|

31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. A dois dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 852.597 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 513.690 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao [...]

Nota de esclarecimento sobre o Simples Nacional

Por |30 janeiro, 2024|

Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o dia 31 de janeiro de 2024. A Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais. No prazo fixado pelo art. 16, § [...]

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