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Comissão aprova transferência imediata de ICMS para municípios

Por |8 dezembro, 2023|

Atualmente, a prefeitura recebe a sua cota do ICMS apenas no segundo dia útil da semana seguinte ao depósito feito pelo Estado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), proposta que determina o depósito da parcela do ICMS destinada aos municípios no primeiro dia [...]

As oportunidades da Reforma Tributária

Por |7 dezembro, 2023|

Depois de duas décadas entre idas e vindas, o projeto final da Reforma Tributária já é uma realidade para empresas, as quais terão em 2026 o impacto dos novos regimes fiscais, o IVA (imposto de valor agregado) dual, composto pelo o IBS (imposto sobre bens e serviços) e CBS (contribuição sobre bens e serviços). De [...]

Comissão adia para esta quinta-feira votação da MP de isenção para crédito fiscal

Por |7 dezembro, 2023|

Foi reagendada para esta quinta-feira (7), às 11h, a continuidade da reunião destinada à votação do relatório sobre a medida provisória que torna mais difícil as empresas obterem determinadas isenções tributárias. A MP 1.185/2023 foi editada no final de agosto. O relator é o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A matéria recebeu 99 emendas de [...]

Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular

Por |7 dezembro, 2023|

Esta Nota Orientativa descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49. As orientações a seguir têm como objetivo não impactar as transferências até a adequaçãodas obrigações acessórias para designarem, [...]

Reforma tributária deve ser votada na semana que vem, diz relator

Por |7 dezembro, 2023|

“A gente vai ver é o que pode ser suprimido no texto sem que isso comprometa a reforma”, disse. O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o presidente Arthur Lira já sinalizou para a votação da reforma tributária (PEC 45/19) na semana que vem no Plenário. Ele explicou que [...]

Novo Cadin dá mais transparência e efetividade ao processo de cobrança do governo federal

Por |7 dezembro, 2023|

Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveu nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o lançamento oficial do novo “Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal” (Cadin), um banco de dados que registra cidadãos e empresas em débito com órgãos federais. Criado na [...]

Receita Federal alerta para golpe relacionado aos Leilões Eletrônicos

Por |7 dezembro, 2023|

A Instituição esclarece que não entra em contato para ofertar participação em Leilão para nenhum participante Receita Federal alerta os cidadãos e órgãos públicos para tentativas de golpe relacionados aos leilões eletrônicos realizados pelo órgão. Entenda o golpe Nesta fraude, que tem sido realizada em Minas Gerais, os municípios ou órgãos municipais recebem um telefonema [...]

Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos

Por |6 dezembro, 2023|

Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma [...]

Publicada NT 2021.003 – v.1.30 Validação do GTIN (Grupo III – setembro/2024)

Por |6 dezembro, 2023|

Publicada a NT 2021.003 v.1.30, que amplia a verificação, para os donos de marcas, da obrigatoriedade de informar o GTIN e sua respectiva validação no CCG (Cadastro Centralizado de GTIN), durante a emissão da NF-e, conforme NCM relacionadas no Anexo I, Grupo III desta NT. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post [...]

Nova postergação do ICMS para o Simples Nacional nos municípios em calamidade em Santa Catarina

Por |5 dezembro, 2023|

As empresas enquadradas pelo Simples Nacional com atividades em 16 municípios catarinenses que declararam estado de calamidade pública no último mês de novembro já contam com a postergação do ICMS em relação aos períodos de apuração de novembro, dezembro e janeiro. A prorrogação ocorre automaticamente no sistema, sem necessidade de qualquer ação por parte do [...]

O limite da aplicação de um imposto

Por |5 dezembro, 2023|

O tributo é algo necessário para a manutenção do Estado e, para entender melhor a relação-fisco contribuinte, é importante entender também sobre direito tributário. Os recursos do poder público provêm da arrecadação tributária.   Ainda que muitos não gostem, o tributo é algo compulsório e, existindo seu fato gerador, deve o contribuinte fazer o seu [...]

STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS

Por |5 dezembro, 2023|

A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada no julgamento das Ações [...]

Aprovado pela Comissão desconto no Imposto de Renda para empresas que incentivem programas de saúde mental

Por |5 dezembro, 2023|

Desconto não poderá exceder a 5% do valor devido; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2364/23, que concede desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às empresas tributadas com base no lucro real que adotarem programas [...]

Votado pela Comissão medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais

Por |5 dezembro, 2023|

Hoje subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas, a MP muda essa sistemática A comissão mista vota na quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23). Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir [...]

Comissão debate impacto da tributação de compras internacionais

Por |5 dezembro, 2023|

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove debate na quinta-feira (7) sobre o impacto da tributação de compras internacionais. O pedido para a realização da audiência pública é do deputado Rodrigo Valadares (União-SE). “Há um longo e contínuo debate sobre as disposições que estabelecem a isenção tributária exclusivamente para pacotes com valores [...]

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