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legislação

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Legislação que estabelece o MEI completou 15 anos de vigência

Por |2 julho, 2024|

Conheça a história do Paulão Churrasqueiro, que também festeja seus 15 anos como microempreendedor individual, formalizado e feliz com seu negócio A Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI), completou, nesta segunda-feira (1/7), 15 anos de vigência, carregando o grande mérito de ter trazido para o mercado formal quase 16 milhões de [...]

DIRF Cartão

Por |19 fevereiro, 2024|

O que diz a legislação? A IN 1.990/20 que é a Instrução Normativa que disciplina a DIRF, expõe em seu artigo 14 que deverão ser entregues os rendimentos e o respectivo IRRF de “administração de cartão de crédito”.Como vocês podem ver, nesta entrega da DIRF, relativa ao ano de 2023 ainda devem ser declados os [...]

Governo do Estado do Sergipe e Receita Federal promovem palestra sobre nova legislação para Escrituração Fiscal Digital

Por |16 novembro, 2023|

O evento é direcionado a servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e a servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público de Sergipe, do Tribunal de Contas de Sergipe e da Defensoria Pública Estadual. Na próxima sexta-feira, 17, a partir das 8 horas, o Governo do Estado, por meio da [...]

Adequações na legislação sobre utilização de precatórios e alternativas atuais

Por |23 outubro, 2023|

No final do ano passado, o Governo Federal publicou o Decreto 11.249, de 09 de novembro de 2022, e a Portaria SPU/ME Nº 9.650, de 03 de novembro de 2022, tratando do uso dos precatórios fins como a aquisição de imóveis da União, quitação de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de outorgas pela exploração [...]

EFD-Reinf: Sanções e Penalidades

Por |15 agosto, 2023|

Para quem trabalha com obrigações acessórias, uma parte muito importante é entender sobre o que pode acarretar quando do não cumprimento de envio das informações obrigatórias, ficamos sujeitos a sanções e penalidades, e uma destas é a respeito da EFD Reinf. Vamos entender melhor como isso é tratado pela legislação. A não apresentação, envio ou [...]

Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins

Por |19 julho, 2023|

A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.   Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/9), a Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 [...]

Novo Curso DCTFWeb, Per/DComp e Recuperação de Créditos na Prática. ÚLTIMO DIA com valor especial do Lote 1!

Por |19 junho, 2023|

Novo Curso DCTFWeb, Per/DComp e Recuperação de Créditos na Prática ????LOTE 1 NO AR!!! ADQUIRA O CURSO AQUI: https://mentoria.contabilidadenatv.com.br/mentoria/60/curso_dctfweb,_per_dcomp_e_recuperacao_de_creditos_na_pratica___24_06_23_as_8h30 4h de conteúdo e interação – AO VIVO ???? SÁB 24/06/23 ÀS 8H30 – via Zoom Acesso à gravação por 1 ano Grupo de Whatsapp EXCLUSIVO para alunos com os ministrantes até 24/07/23 Ministrado pelos experts:*Jení [...]

Rotinas da Contabilidade em 2023: ao que se atentar?

Por |11 janeiro, 2023|

A Contabilidade é uma das áreas que mais passam por mudanças e atualizações que afetam o dia a dia do setor e de toda a empresa. Para isso, os profissionais devem estar atentos às novidades e rotinas contábeis 2023 para tomarem as melhores decisões. Tratam-se principalmente de mudanças na legislação e nos sistemas com os [...]

Entenda como funciona o teletrabalho e o que diz a legislação

Por |27 outubro, 2022|

O teletrabalho passou a ser a realidade de muitos profissionais em diferentes setores empresariais, principalmente com a pandemia. Para entender melhor esse assunto, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, conversou com Luis Otávio Camargo, presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (Sobratt). A Sobratt e a SAP Consultoria em Recursos Humanos promovem um estudo [...]

Empresas do Simples terão acesso a benefício de redução tributária sobre produtos para exportação

Por |13 setembro, 2022|

A Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicaram, nesta terça-feira (13), uma portaria conjunta que estende o instituto do drawback suspensão aos pequenos negócios optantes do Simples Nacional. Esse instrumento consiste em suspender a tributação no ato da compra de produtos e [...]

 Participação das MPE em compras públicas é alternativa para dificuldades para falta de clientes

Por |8 setembro, 2022|

As demandas do empreendedorismo brasileiro, sobretudo quando se trata dos pequenos negócios que representam 99% de todas as empresas do país, merecem destaque nos programas de governos dos candidatos à presidência da República nestas eleições. Apesar da retomada das atividades econômicas, as micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEI), ainda não recuperaram o [...]

Desburocratização e simplificação são fatores estratégicos para retomada econômica

Por |7 setembro, 2022|

A pouco mais de um mês das eleições, os brasileiros voltam suas atenções para o debate em torno das agendas prioritárias do país. A melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas (MPE) é considerada vital para a retomada da economia, tendo em vista a importância do segmento. Dados do Sebrae apontam [...]

Saiba quais medidas os presidenciáveis defendem para os pequenos negócios no país

Por |31 agosto, 2022|

Os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas (MPE), que respondem por 30% do Produto Interno Bruto (PIB), criaram 78% das vagas formais de trabalho em 2021 e geram renda anual para os trabalhadores do setor de R$ 420 bilhões por ano, conforme dados do Sebrae. A importância dos MEI e das MPE na [...]

Ministro Gilmar Mendes participa da abertura do Encontro Nacional de Assessorias Jurídicas do Sistema Sebrae

Por |29 agosto, 2022|

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, participa nos próximos dias 1º e 2 de setembro do XXIII Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas do Sistema Sebrae. O evento será realizado na sede da Universidade Corporativa Sebrae, em Brasília, e é voltado aos advogados que atuam no Sistema Sebrae. A conferência magna do ministro Gilmar [...]

Sanções da LGPD completam um ano de vigência e Sebrae recorda pequenos negócios de adaptações

Por |24 agosto, 2022|

As penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), legislação que determina a proteção de dados pessoais dos titulares, incluindo os de clientes de todas as empresas do país, completaram um ano de vigência no dia 1º deste mês e mostram que ainda existem desafios relacionados à sua implementação. No caso das micro [...]

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