Medida abrange pessoas jurídicas que realizam transações com partes relacionadas no exterior Foi publicada, no Diário Oficial (29/12), a Medida Provisória 1.152 de 28 de dezembro, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para introduzir um novo marco legal para [...]
Com a legislação, tributação sobre empresas brasileiras com atuação no exterior fica próxima dos patamares de países da OCDE e do G20 O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 1.148 que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização do crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória (MP) 1.139/2022, que amplia o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O prazo de quatro anos para pagamento das parcelas dos empréstimos foi estendido para seis anos. O Pronampe foi criado [...]
Segundo o texto aprovado, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. O modelo já foi usado em 2020 e 2021 por causa das restrições da [...]
A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. O post Câmara pode votar medida provisória que regulamenta o teletrabalho apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em [...]
Padre Antônio Vieira no “Sermão de Santo Antônio” ensina que o sal tem duas funções, a de conservar o alimento são e a de impedir que este estrague, que se corrompa. Da mesma forma, o tributo deve ser concebido, regulado e aplicado de modo a permitir a boa conservação do contribuinte e o devido cumprimento [...]
Buscando soluções a curto prazo, a fim de minimizar os impactos econômicos da pandemia, o Governo adotou um novo pacote de medidas positivas na área tributária. A fim de explicar e pontuar o que existe de mais importante em cada uma, o advogado Marcelo Molina, do Molina Advogados, preparou um resumo que apresenta e explica [...]
Se transformada em lei do jeito que está, a Medida Provisória 899/2019, que criou a transação em matéria tributária, a tal “MP do contribuinte legal”, tem encontro marcado com os tribunais. O inciso II do artigo 8º da MP autoriza a Fazenda a pedir a transformação da recuperação judicial de empresas em falência, caso elas [...]
/* custom css */ .td_uid_1_5daf57317b428_rand { min-height: 0; } /* custom css */ .td_uid_2_5daf57317b6a5_rand { vertical-align: baseline; } Foi publicada na última quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 899/19, chamada de MP do Contribuinte Legal, que estimula a regularização de débitos fiscais e de conflitos entre contribuintes e a União. O [...]
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera positiva a Medida Provisória n.º 899/2019, chamada de MP do Contribuinte Legal, na qual o empresário poderá fazer acordos de seus débitos direto com a Fazenda.Para a Instituição, esta medida é mais uma forma de solucionar conflitos sem que [...]
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