Atualmente, a prefeitura recebe a sua cota do ICMS apenas no segundo dia útil da semana seguinte ao depósito feito pelo Estado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), proposta que determina o depósito da parcela do ICMS destinada aos municípios no primeiro dia [...]
As empresas enquadradas pelo Simples Nacional com atividades em 16 municípios catarinenses que declararam estado de calamidade pública no último mês de novembro já contam com a postergação do ICMS em relação aos períodos de apuração de novembro, dezembro e janeiro. A prorrogação ocorre automaticamente no sistema, sem necessidade de qualquer ação por parte do [...]
Imposto foi reduzido em 2022 para alguns setores, como o de combustíveis O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1197/23) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. O repasse será de R$ 879,2 milhões. A medida atende ao que foi [...]
Documento foi assinado durante o Encontro Extraordinário do Enat realizado no dia 13 de novembro. AReceita Federal juntamente com estados, DF e municípios assinaram, no último dia 13 de novembro, o Protocolo de Cooperação nº 1/2023 – Enat, com o objetivo de prospectar e propor soluções integradas para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e [...]
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por [...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu nesta terça-feira (3) o impacto da reforma tributária sobre os municípios. O governo federal alega que o novo modelo não vai tornar municípios e estados dependentes de repasses da União. A Federação do Fisco Estadual e Municipal é contra a criação de uma entidade nacional para coordenar [...]
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos [...]
Objetivo é beneficiar pequenos municípios que recebem novos estabelecimentos ou que possuem forte presença da atividade rural A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF), indicador utilizado para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre [...]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita nesta terça-feira (17) R$ 495,86 milhões no repasse semanal de ICMS aos municípios paulistas. A transferência é referente à arrecadação de 9 a 13 de janeiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com [...]
As novas regras de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, que passam a valer neste ano em Mato Grosso, vão beneficiar as prefeituras com melhor desempenho de gestão. Conforme a nova metodologia, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes a partir da promulgação da [...]
O texto da reforma da previdência entrou em vigor ainda em 2019 e com ele diversas normas começaram a valer. Dentre as mudanças determinadas na época, está a implementação do sistema complementar da aposentadoria de servidores municipais que recebem acima do teto do INSS (R$ 7.087 em 2022). A medida deveria ser instituída pelas prefeituras [...]
A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (20) a abertura de 268 unidades em todo o país até o fim do ano. Desse total, 168 unidades serão de varejo (voltada para todos os clientes) e 100 serão dedicadas ao agronegócio. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Das 168 unidades de varejo, 70 serão abertas na Região Nordeste: [...]
Para o professor da FECAP e especialista em Contabilidade e Orçamento Público Aldomar Guimarães dos Santos, a pandemia de coronavírus mostra a necessidade de redistribuir os tributos melhor, principalmente para estados e municípios. Sem essa reforma, nenhuma outra reforma fiscal ou tributária vai colocar o Brasil ‘nos trilhos’. Na opinião do especialista, a melhor reforma [...]
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