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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta já foi para o Senado, todavia só deve entrar em pauta após o recesso. O CARF [...]
O manual do eSocial orienta o empregador para a forma de cumprimento de suas obrigações, que estabelece regras de preenchimento, de validação, consistência, leiautes, tabelas e instruções gerais para envio de eventos que compõem o eSocial. Com relação ao eSocial, trata-se de um dos pilares do Sped (sistema Público de Escrituração Digital) que busca modernizar [...]
Em breve, o pagamento da restituição do Imposto de Renda referente ao terceiro lote terá início. A Receita Federal já está se preparando para creditar os valores correspondentes a esse pagamento. Segundo o órgão, nessa fase, serão contemplados beneficiários diferentes dos dois últimos lotes já pagos. A Receita Federal informou que os beneficiários do terceiro [...]
O Portal e-CAC nada mais é que uma plataforma desenvolvida especialmente para atividades da Receita Federal. Esse órgão é responsável por registrar todos os tributos de um contribuinte, além de oferecer um espaço para que ele declare e receba instituição pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Assim, entre as funcionalidades oferecidas estão a [...]
A EFD-Reinf é uma escrituração que passa por diversas atualizações. Por isso, é dever dos contadores e outros profissionais da área se atualizarem para cumprir essa obrigação. Mais uma novidade que precisa de atenção. Segundo notícia do Portal do Sped, os esquemas XSD relativos aos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf foram republicados com algumas [...]
Negativado é um termo comumente usado para se referir a uma pessoa que possui restrições em relação ao seu crédito. Isso significa que ela tem dívidas em aberto ou pagamentos atrasados registrados em seu nome. Essas informações podem ser reportadas por instituições financeiras, empresas de serviços públicos, lojas de varejo ou outras organizações que concedem [...]
Prazo final para declaração da Escrituração Contábil Digital (ECD) é nesta sexta-feira (30 de junho de 2023) para as empresas. Todas as empresas que estão no regime de Lucro Real e Lucro Presumido são obrigadas a enviar o documento. Empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, assim como órgãos públicos, estão isentas dessa obrigatoriedade. A [...]
Nova funcionalidade começa a vigorar na próxima sexta-feira, 7/7, e vai apontar contribuintes que estavam obrigados a declarar, mas não o fizeram Marcelo Camargo/Agência Brasil A partir da próxima sexta-feira, 7/7, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no portal eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte [...]
A partir de hoje (3/07/2023), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a minuta de uma nova Instrução Normativa em consulta pública. Essa instrução normativa tem o objetivo de regulamentar o novo sistema de preços de transferência e está aberta para receber comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de [...]
A contabilidade é uma área do conhecimento fundamental às empresas pois, ao organizar e classificar todas as operações, consegue visualizar a situação do patrimônio em um determinado período, conhecer termos contábeis é fundamental para ter uma melhor noção quanto a realidade da empresa. Utilizando esses dados permite identificar-se a situação econômico-financeira, e a partir daí [...]
O Transfer Pricing ou “preço de transferência” em português, é um termo usado em finanças e tributação para se referir às regras e procedimentos que se aplicam a transações entre empresas relacionadas ou vinculadas. No Brasil, o Transfer Pricing são regulamentados pela Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de evitar a manipulação de [...]
Nova funcionalidade começa no dia 07 de julho . A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para a Receita Federal. A informação de omissão aparecerá [...]
Contribuintes que possuem dívidas com a União podem aderir ao programa Litígio Zero até o dia 31 de julho deste ano para renegociar seus débitos. O Programa Redução de Litigiosidade Fiscal, conhecido também como Litígio Zero, foi lançado pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e teve prazo prorrogado. O programa permite [...]
A Receita Federal do Brasil possui um sistema chamado “e-Fisco” que utiliza recursos avançados de computação para processar e analisar grandes quantidades de dados. Coleta de dados: A Receita Federal coleta diversos dados, como declarações de imposto de renda, informações de transações financeiras, notas fiscais eletrônicas, etc. Esses dados são coletados de várias fontes, incluindo [...]
As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir desta segunda (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em [...]
