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Lançado pela Receita Federal, o Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos sofreu um adiamento para seu início. O Programa representa uma oportunidade para que os contribuintes evitem encargos adicionais e busquem a regularização de sua situação fiscal de forma mais facilitada. A Receita Federal esclarece que, em função de problemas técnicos, o formulário para adesão [...]
Há algum tempo, desde 2022 especificamente, a Receita Federal poderá declarar um CNPJ inapto em decorrência de omissão no cumprimento de obrigações acessórias por 90 dias contados do prazo de sua entrega. As escriturações faltantes serão de pelo menos dois exercícios consecutivos. Bases legais Ela pode considerar uma empresa inapta por conta do art. 81 [...]
A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) é uma importante obrigação fiscal para a maioria das empresas e algumas pessoas físicas. A Dirf é uma das obrigações tributárias aplicáveis a transações financeiras entre pessoas físicas ou jurídicas e pessoas físicas. Que resultaram na retenção de impostos sobre a renda durante o ano-calendário. [...]
Receita Federal anunciou que o recolhimento do mês passado foi de R$ 179,392 bilhões. A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 2,086 trilhões no acumulado entre janeiro e novembro de 2023. Esse resultado representa alta de 3,91% em termos nominais e retração de 0,66% em termos reais (já descontada a inflação, medida pelo Índice [...]
Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023. A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb: – Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins escriturados na EFD-Reinf; e – Os valores [...]
Serão contemplados 244.476 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 370.453.244,97. A partir das 10 horas desta última quarta-feira (20), o lote residual de restituição do IRPF do mês de dezembro de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 244.476 contribuintes será realizado no dia 28 [...]
Coletiva presencial, com transmissão por streaming, será às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P . O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor fiscal Claudemir Malaquias, comenta nesta quarta-feira (20/12) o resultado da arrecadação federal de novembro de 2023. A entrevista coletiva será realizada no auditório do [...]
Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei [...]
A Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre [...]
Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientação ao contribuinte A Receita Federal regulamentou nesta quinta-feira (14/12) o funcionamento da fase piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia.) A medida está prevista na Portaria RFB nº 387/2023, publicada no Diário Oficial da União e está alinhada [...]
A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados. A Receita Federal editou nesta quarta-feira (13/12), a portaria RFB nº 384, que prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para contribuintes domiciliados nos municípios em situação de Calamidade Pública no Estado de Santa Catarina. A medida está em conformidade com o Decreto nº 377/23, do [...]
Evento será realizado no auditório da Delegacia da Receita Federal em Vitória na próxima sexta-feira. O secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, estará em visita oficial ao Espírito Santo no próximo dia 15 de dezembro, para participar do Seminário Inovações Aduaneiras. O evento contará com a participação de autoridades da RFB, de [...]
Com publicação no Portal da Nota Fiscal eletrônica, a Nota Técnica 2023.004. Ela tem por objetivo prover aos atores envolvidos nos processos da NF-e/NFC-e a possibilidade de anotar no documento fiscal eletrônico as transações financeiras relacionadas, facilitando a vinculação entre documentos fiscais e recursos financeiros recebidos. O post Publicada NT 2021.004 – v.1.00 apareceu primeiro [...]
A e-Financeira é uma obrigação acessória digital na qual devem se apresentar, através do ambiente SPED, informações relativas a operações financeiras de interesse da RFB. Dependendo do nicho da sua empresa ela deve cumprir diferentes obrigações que podem ser mensais, trimestrais, semestrais ou anuais. A e-financeira é uma obrigação semestral que algumas empresas devem enviar [...]
Iniciativa envolve articulação com Estados, reuniões e capacitações para garantir o direito dos trabalhadores aos benefícios previdenciários. A Receita Federal deu início à ação de conformidade denominada Receita Social com foco no incentivo ao cumprimento, por parte de todos os Estados, das regras do sistema eSocial aplicáveis aos trabalhadores públicos vinculados ao Regime Geral de [...]
