A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 68 propostas prontas para serem votadas. A lista inclui uma série de projetos que tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. Nesta semana, o governo editou uma medida provisória que isenta do pagamento do IR quem recebe até R$ 2.824, o equivalente a [...]
A Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre [...]
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema. A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) vota nesta quarta-feira (13) o parecer do relator, deputado Luiz [...]
A versão 1.54 da NT 2019.001 atualiza regras de validação relativas ao código de benefício fiscal entre outras alterações Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada NT 2019.001-v.1.54 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema. A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) adiou para a próxima terça-feira (12) a votação do parecer [...]
Hoje subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas, a MP muda essa sistemática A comissão mista vota na quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23). Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir [...]
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) debateu nesta quinta-feira (23) a regulamentação da inteligência artificial com representantes da União Europeia. Especialistas que participaram da audiência disseram que é preciso ter cuidado para não engessar o desenvolvimento da área, mas que regras devem ser criadas para proteger a criatividade, a propriedade intelectual e o [...]
Em debate sobre os impactos da inteligência artificial nos setores público e privado, especialistas apresentaram na quarta-feira (1º) sugestões para o marco regulatório do setor. A proposta está sendo preparada pela comissão temporária sobre a nova tecnologia. por Agência Senado O post Inteligência artificial deve levar em conta regras de cada setor, aponta debate [...]
A IN 2.163 de 2023 alterou várias regras da EFD-Reinf e dispensou as informações dos cartões de crédito para os tomadores. Com isso, os contribuintes não precisarão mais informar as comissões pagas as administradoras de cartões de crédito. Então todas as empresas que estavam passando por dificuldades para obter os extratos das operadoras [...]
Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro. Foi publicada nesta última sexta-feira a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação, [...]
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito. Segundo parecer preliminar do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o [...]
Objetivo é beneficiar pequenos municípios que recebem novos estabelecimentos ou que possuem forte presença da atividade rural A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF), indicador utilizado para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre [...]
A Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com dupla instância recursal — de atribuição do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras [...]
A Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com dupla instância recursal — de atribuição do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras [...]
Publicada NT 2023.003 v.1.10 que divulga alteração em Regras de Validação de NFC-e relativas a CFOP. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada Nota Técnica 2023.003 v1.10 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui
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