A restituição do Simples Nacional acontece quando um contribuinte solicita à Receita Federal o reembolso dos tributos que foram pagos erroneamente. Ou seja, é possível você reaver dinheiro que está de posse do governo e que na verdade é seu, pois foi pago indevidamente. A solicitação desta restituição é respaldada na lei, e pode ser [...]
O Defis é a sigla para a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais da empresa, essa declaração irá demonstrar toda a movimentação financeira até de funcionários da empresa. Essa declaração vai solicitar informações como, valores de distribuição de lucros, rendimento isento de tributação, rendimentos tributáveis, pró-labore pagos aos sócios, quantos funcionários possuem no quadro de [...]
Antes da sua empresa sair do anexo de contribuição do Simples Nacional, é fundamental entender como cada classificação funciona e suas diferenças. Embora o regime tenha sido criado para facilitar a arrecadação de micro e pequenos negócios, existem distinções e incentivos entre dois anexos particulares. Confira quais são e entenda porque é importante acompanhar se a [...]
O Simples Nacional é um regime tributário lançado em 2007 para contemplar micro e pequenas empresas brasileiras. As regras permitem que empreendimentos com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões sejam enquadrados dentro do Simples. A alíquota é variável, sendo que cada faixa de faturamento paga um valor. Uma das grandes vantagens desse regime [...]
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. Ele foi criado para ser aplicado a microempresas e empresas de pequeno porte. A facilidade principal está na hora de pagar os tributos, ao invés de pagar várias contas diferentes, emitindo diversos boletos. São oito os impostos que podem ser pagos [...]
DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada que o microempreendedor individual (MEI) precisa entregar por ser optante do modelo de tributação do sistema Simples Nacional. Nela deve conter informações sobre o valor bruto de faturamento com mercadorias e serviços ao longo do ano-calendário. O preenchimento da declaração é bem prático e requer poucos dados. Na verdade, [...]
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da quinta-feira, 2, uma lista com os nomes dos mais de 3 mil beneficiários (aposentados e pensionistas) do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO) que não realizaram a Prova de Vida, cujo prazo finalizou no dia 31 de dezembro de 2022. Caso não haja regularização [...]
No mês de janeiro de 2023 foram realizadas 417.108 solicitações de opção pelo Simples Nacional, das quais 132.831 aprovadas. Outras 261.212 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, estados, DF ou municípios); além dessas, mais 23.065 solicitações foram canceladas a pedido do contribuinte. Os números, ainda parciais, após o encerramento [...]
O resultado final será divulgado na 2ª quinzena de fevereiro. No mês de janeiro de 2023 foram realizadas 417.108 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 132.831 aprovadas. Outras 261.212 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou município) e 23.065 solicitações foram canceladas a pedido do contribuinte. [...]
O código de acesso ao Simples Nacional é um dos requisitos necessários para os diversos tipos de serviços disponíveis no portal do regime tributário na internet. Você pode usar também um certificado digital (que é pago), mas caso não o tenha, com o código de acesso é possível fazer login no sistema e executar qualquer comando, da opção ao [...]
A DCTFWeb Simples Nacional — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos —, é um reconhecimento de dívidas, de contribuição destinada a terceiros (INSS) e de crédito previdenciário junto à Receita Federal. Parte das obrigações acessórias tributárias destinadas a diversos modelos de negócios nacionais, a DCTFWeb Simples Nacional deve ser enviada mensalmente, no máximo [...]
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS MEI do período de apuração 01/2023, com vencimento em 22/02/2023. Assim o MEI já pode emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-MEI) com os valores já atualizados. Para o MEI Caminhoneiro, a [...]
É de conhecimento geral que o sistema tributário brasileiro é confuso e complexo. Entretanto, por causa disso, podem ocorrer muitos erros na contabilidade e no recolhimento de tributos. Por isso, a recuperação tributária serve para compensar os tributos que muitas vezes foram recolhidos de maneira indevida, o que auxilia para o desenvolvimento da empresa e [...]
Microempreendedores individuais (MEI) que aderiram, em 2022, ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) – iniciativa que permite o parcelamento de débitos tributários do Simples Nacional – poderão emitir as guias de pagamento a partir do dia 10 de fevereiro. As parcelas devem ser quitadas até o último [...]
Prazo de adesão terminou nesta terça (31). Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até nesta terça (31) foram realizadas 393.337 solicitações de opção pelo Simples [...]
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