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Microempreendedores Individuais terão até setembro de 2023 para se adequar à obrigação O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 3 de abril. A partir dessa [...]
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida – situação que [...]
📖 eBook Como evitar a Malha Fina Declarações de IRPF retidas em malha da Receita Federal do Brasil deixam seus contribuintes sujeitos a penalidades, como multas, CPF bloqueado, emissão de passaporte proibida, entre outros. Em 2022, foram mais de um milhão de declarações retidas. Por isso, o Portal ContNews e a ConferIR elaboraram este e-book [...]
O grupo de trabalho da reforma tributária realiza audiência pública nesta terça-feira (4) com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. O grupo discute as propostas de emenda à Constituição 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado. O debate foi solicitado pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). O parlamentar quer discutir quais serão os [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Recebidos de pessoa física – fazendo trabalhos extras recebeu em pix – [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Uma pessoa que vai sair do Brasil agora no mês de abril [...]
A cobrança de impostos retroativos, pauta de julgamento do STF, poderá aumentar a dívida de empresas. O fato de se poder anular decisões finais que sejam diferentes de um novo entendimento poderá gerar cobranças não mapeadas. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em xeque uma série de decisões judiciais. Na prática, [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Pessoa Física que possui 3 imóveis que não somam 300 mil nos [...]
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro. Dando continuidade à promoção de uma relação mais transparente, cooperativa e harmoniosa entre a administração tributária e os contribuintes, a Receita Federal reformula e amplia as informações disponíveis sobre a interpretação da legislação tributária em seu portal na internet. A mudança [...]
Evento ocorre no próximo dia 6 de abril, na modalidade híbrida (presencial e on-line). Na próxima quinta-feira, 6 de abril, a Receita Federal, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), irá realizar a palestra “Inovações no Atendimento da Receita Federal”. O evento acontece das 10h às 12h na [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Pai doando em adiantamento de legitima com reserva de usufruto através de [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Pessoa falecida em processo de inventário, mas os filhos venderam imóvel antes [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: No IR, em rendimentos recebidos de pessoa física e exterior, qual a [...]
O ICMS na tributação dos provedores de internet é pesado para as empresas que são do regime normal de tributação. Por isso que a maioria das empresas de telecomunicações acaba optando pelo Simples Nacional. O ICMS dentro do Simples Nacional tem alíquotas mais baixas que variam de 1,36% a 3,98%. Já as empresas [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 3/04/2023 SCANC Arquivo Magnético (SCANC) – Transportador Revendedor Retalhista (TRR) 3/04/2023 SCANC Arquivo Magnético (SCANC) – Importador 4/04/2023 SCANC Arquivo Magnético (SCANC) – Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR 4/04/2023 SCANC SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural [...]