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Texto será enviado ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1138/22, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. [...]
Evento virtual acontece no dia 17 de fevereiro, às 14h30. A equipe de Cidadania Fiscal da Receita Federal realiza, na próxima sexta-feira, dia 17 de fevereiro, uma live sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). O evento virtual acontece a partir de 14h30 (horário de Brasília). Os assuntos a serem abordados vão desde conceitos básicos [...]
Com perdas no ICMS, os governos estaduais estudam como compensar esses valores, já que os gastos com pessoal aumentaram em 2023. Para minimizar as perdas com arrecadação, o governo federal propôs dar aos Estados uma compensação de R$ 22 bilhões. A soma, no entanto, mesmo sendo expressiva, está abaixo do que os Estados estimaram [...]
SCI Sistemas vai participar de grupo de trabalho para identificar e resolver questões que ainda barram a extinção da obrigação acessória Muitos estados brasileiros já eliminaram a GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS do rol de obrigações acessórias a serem entregues pelos contribuintes, como Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 13/02/2023 SCANC SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e Suas Bases – Transmissão das Informações Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN 13/02/2023 SCANC Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo e Suas Bases [...]
Em análise preliminar, o ministro Luiz Fux observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competência tributária dos estados. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos [...]
Segundo a Organização das Nações Unidades (ONU), justiça social inclui “a eliminação da pobreza, a redução das desigualdades econômicas e sociais e o fortalecimento da igualdade de oportunidades e de direitos”. Sendo assim, entende-se por justiça social como um conceito amplo e multifacetado que busca garantir igualdade e equidade na distribuição de recursos e oportunidades [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Constituição Federal se perpetuem e causem, indefinidamente, injustos desequilíbrios [...]
A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero. A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero e esclarece que a nova legislação mantém o duplo grau de jurisdição em todos os casos, inclusive naqueles de valores inferiores a 1 mil salários-minímos, sem qualquer prejuízo ao pequeno contribuinte. [...]
Sanções demonstram o comprometimento com a prevenção a atividade ilícitas e crimes financeiros e a necessidade de adoção de procedimentos de compliance O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) aplicou mais de R＄ 21 milhões em multas a pessoas jurídicas e físicas ao longo dos anos de 2021 e 2022, segundo levantamento exclusivo realizado [...]
Decisões que anteriormente favoreceram contribuintes com o não pagamento de impostos perdem a validade, e a cobrança do tributo deverá ocorrer a partir da data de mudança de jurisprudência Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram por unanimidade que decisões tributárias transitadas em julgado, que anteriormente favoreceram os contribuintes, perdem o efeito quando há [...]
Entre as novidades está o retorno do voto de qualidade no Carf e o distanciamento do Conselho para as demandas do cidadão O ano começou com mudanças tributárias no Brasil, resultado, principalmente, das mudanças a nível de governo federal. Entre as medidas, uma das mais polêmicas é sobre o retorno do voto de qualidade do [...]
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes. Dividida em oito capítulos e 17 artigos, a [...]
Prioridade do novo governo, a reforma tributária será discutida a partir de propostas que já estão em tramitação no Congresso O grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para acelerar a construção do texto da reforma tributária deverá apresentar parecer até meados de maio. A previsão é do coordenador do [...]
Evento ocorrerá no dia 14 de fevereiro, das 16h às 18h, e será promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco. A convite do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC PE), a equipe da Delegacia da Receita Federal de Recife participará no dia 14 de fevereiro, às 16h, de palestra e tira-dúvidas sobre o [...]
