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A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto [...]
Contribuinte pode, inclusive, retificar declarações anteriores Entre as mudanças divulgadas pela Receita Federal do Brasil para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2023 está a transferência do apontamento de pensão alimentícia para a Ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Essa novidade é a reflexo da decisão do Supremo Tribunal Federal realizada em [...]
NESTA QUINTA – 02/03 às 8h30 Na Live, promovida pela FÉLIX NA BOLSA será abordado o serviço de controle fiscal para investidores e haverá demonstração da Felix na Bolsa para você conhecer a fundo esta plataforma. A Live será uma excelente oportunidade para você ampliar seus conhecimentos sobre o mercado de investimentos e aprender como [...]
Você que está preocupado com a entrega da série R-4000 em 15 de abril, não precisa mais se preocupar. Pelo menos não nos próximos meses.A entrega da série R-4000 não será mais iniciada em 21/03 para os fatos geradores de março de 2023😀 Agora a entrega será feita a partir da competência de setembro de [...]
Atenção contribuintes sul-mato-grossenses: o Governo do Estado, por meio da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) publicou no Diário Oficial nº 11.086 desta terça-feira (28) o calendário fiscal para recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O Secretário de Fazenda, Flávio César, destaca que o ICMS é um tributo estadual que incide sobre [...]
A Receita Federal credita, nesta terça-feira (28), R$ 250 milhões nas contas de contribuintes do lote residual de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fevereiro de 2023, que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco. Para saber se o nome está na lista, o contribuinte deve clicar [...]
Você sabia que o SESCAP-PR disponibiliza aos seus clientes o serviço de atendimento externo para a certificação digital, ideal para quem não tem tempo de fazer sua validação de forma presencial. O serviço é válido para Curitiba e Região Metropolitana, onde o SESCAP-PR possui agente de registro exclusivo para fazer este tipo de atendimento. Para [...]
Acel alega que normas não respeitaram o princípio da anterioridade de 90 dias ao preverem majoração imediata do tributo. A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1046 contra normas estaduais que elevaram de forma imediata o ICMS sobre serviços de comunicação [...]
O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.138/2022, que reduziu para 6%, desde 1º de janeiro de 2023, o imposto que atinge transações internacionais intermediadas por agências de viagem e demais operadoras de turismo brasileiras. A alíquota em vigor desde 2020 era de 25%. A redução tem por objetivo incentivar a recuperação do [...]
O Projeto de Lei 325/23 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de motocicletas nacionais de até 250 cilindradas por motoristas profissionais que atuem em serviços de mototáxi, motofrete ou entrega de mercadorias. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Segundo o texto, [...]
Todos os anos, a Receita Federal realiza uma coletiva de imprensa para informar as novidades da Declaração do Imposto de Renda. Com as novas tecnologias e toda gama de possibilidades da internet, estas coletivas passaram a ser on-line e abertas ao público. Nesta edição o Plantão ContNews transmitiu de forma simultânea e comentada as novidades [...]
Uma das novidades da DIRPF 2023 é a priorização para entregas feitas via declaração pré-preenchidas. Em 2022, pouco mais de 7% das declarações foram neste formato, a expectativa da Receita Federal é de que em 2023 este número chegue a 25%. De acordo com o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do IR [...]
Uma das grandes mudanças da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) deste ano atinge os contribuintes que operaram na Bolsa de Valores no ano passado. Até então todos os que tivessem feito alguma movimentação na Bolsa de Valores deveriam obrigatoriamente fazer a declaração. Para o exercício 2022-2023 consta na Instrução Normativa que quem [...]
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, vai acabar com as distorções que oneram em excesso a indústria e permitir que os produtos brasileiros sejam mais competitivos no mercado internacional. Essa é a avaliação de Miguel Abuhab, fundador do movimento Destrava Brasil, que tem na aprovação da reforma tributária [...]
Nesta terça-feira (28), o Plenário do Senado analisa a primeira medida provisória desta legislatura. A partir das 16h, os senadores devem debater e votar a MP 1.138/2022, que reduz a alíquota do imposto de renda que incide nas remessas ao exterior destinadas a cobrir gastos de brasileiros em viagens internacionais. Editada ainda no governo Bolsonaro, [...]
