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As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Confira: – PL 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) [...]
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por [...]
A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária foi incluída pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na pauta de votações da sessão do Plenário que está agendada para a quarta-feira (8), a partir das 14h. É uma semana decisiva para a matéria. A expectativa é que a PEC 45/2019 seja votada na Comissão de [...]
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou preocupação com o texto da reforma tributária (PEC 45/2019), que deverá ser votado esta semana no Senado., Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (6), o parlamentar destacou que, da maneira como está a proposta, novos impostos serão criados nos próximos anos. Para ele, isso demonstra que não haverá simplificação [...]
Presidente da Câmara propõe que ministro da Fazenda explique propostas do governo em reunião do Colégio de Líderes. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (6) que marcará uma reunião entre líderes partidários e a equipe econômica do governo para discutir propostas do Poder Executivo para a tributação sobre incentivos [...]
Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas. A Receita Federal juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrem a partir desta segunda-feira (6/11) a consulta pública sobre o edital de transação tributária de disputas fiscais controversas e juridicamente complexas. O objetivo é refinar o [...]
São diversas as obrigações acessórias que os contribuintes devem apresentar aos órgãos tributários. Isso acontece porque toda empresa precisa prestar contas para o fisco, e caso ela não atenda a essas obrigações, poderá ter penalidades. Portanto, para evitar prejudicar o funcionamento da sua empresa é importante saber as datas de entrega de cada obrigação. [...]
Vencimento Obrigação Descrição 6/11/2023 IOF (21 a 31/10/2023) Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro 6/11/2023 IRRF (21 a 31/10/2023) Rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e [...]
Tributarista aponta desproporcionalidade nos setores do Agro e serviços O tributarista e constitucionalista, Ives Gandra da Silva Martins, afirmou que a atual reforma tributária, em curso no Senado, configura “aumento brutal de carga tributária” média dos contribuintes, em razão da quantidade de exceções. E que os setores fora das exceções como o Agro e o [...]
Publicada a Portaria CGSN/SE n° 101 de 01 de novembro de 2023 Atenção, a prorrogação não é valida para todos os municípios! Municípios abrangidos pela prorrogação:Clevelândia General Carneiro Mallet Palmeira Paulo Frontin Pitanga Porto Amazonas Prudentópolis Rebouças Rio Azul Rio Negro Roncador São João do Triunfo São Mateus do Sul União da Vitória E vamos [...]
Ministro informou que aumento será de 0,5 ponto percentual O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (à esquerda na foto), reconheceu que as chamadas exceções, ou seja, os novos benefícios tributários que o relator da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/2019) no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu em sua proposta alternativa ao texto já [...]
O presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, participou nesta segunda-feira, 30 de outubro, de uma mesa redonda sobre reforma tributária, promovida pela IOB e a Associação Comercial de Industrial de Barueri. Na oportunidade, o líder setorial reforçou a necessidade de alguns aprimoramentos no texto da reforma em tramitação no Senado, como a necessidade de equilibrar [...]
O Sescon-SP promoveu na manhã desta quarta-feira, 1 de novembro, uma entrevista on-line com o supervisor dos projetos eSocial e EFD-Reinf da Receita Federal do Brasil, Samuel Kruger, sobre as recentes alterações promovidas na EFD-Reinf. Conduzido pelo presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, o bate-papo esclareceu os principais questionamentos dos empresários contábeis e empreendedores que [...]
A reforma tributária (PEC 45/2019) deve ser discutida e votada nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o único colegiado em que a proposta tramitará, além do Plenário. Essa é a previsão do presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). O relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou sua [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta o instituto do trust, instrumento de sucessão familiar do direito internacional ainda inédito no Brasil. A proposta prevê regras sobre a tributação dos bens do trust e dos rendimentos associados a esse patrimônio. O texto também disciplina os efeitos produzidos, no [...]
