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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na quarta-feira (22), a Instrução Normativa STJ/GP 4/2023, que disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A nova regulação atualiza os trâmites que os usuários precisam cumprir para utilizar [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de [...]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão proferiu decisão favorável à fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). A tese acolhida foi julgada a partir de agravo em recurso especial (AREsp 2.231.216/SP) em que Falcão foi relator. O recurso foi interposto contra a Fazenda Nacional, afastando o [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta segunda-feira (12), a Instrução Normativa STJ/GP 31/2022, que disciplina a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017. A principal novidade é a possibilidade de opção pelo recebimento da restituição do valor [...]
A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu, nesta terça-feira (13/12), que ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sigam a decisão da própria Corte Especial do órgão que definiu regras para fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Ministros da 3º turma do tribunal remeteram duas decisões [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a “revisão da vida toda”, a decisão aconteceu no dia 1º de dezembro deste ano, foram 6 votos a 5, com isso, os segurados ganharam o direito de recalcular os benefícios com base nas contribuições de toda a vida. Porém, é necessário ficar atento, pois a rescisão não é [...]
“O STJ não mudou seu entendimento sobre o ITBI e a sua base de cálculo, em atenção à Constituição, é matéria infraconstitucional,” diz advogado A decisão do ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de enviar para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação sobre a base de cálculo do ITBI, [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à [...]
No dia 8 de junho de 2022 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1018 que pode render muito dinheiro para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tema 1018 trata do pedido de aposentadoria com processo judicial em andamento. Para melhor entendimento, essa é uma daquelas situações em que [...]
Desde 1988, aposentados e pensionistas que eram diagnosticados com alguma das doenças graves categorizadas em nossa legislação, tinham direito a solicitar a isenção do IR, independentemente se já estavam curados ou não. A concessão deste benefício visa prestar um auxílio financeiro a estes pacientes por meio da redução da carga tributária sobre a renda necessária [...]
Será que você será obrigado a pagar a pensão à ex-esposa? Quando um relacionamento termina, essas dúvidas logo se fazem presentes. No texto a seguir vamos explicar quem tem direito a receber o benefício. Será que uma ex-esposa vai ter direito de receber a pensão alimentícia em caso de separação, divórcio ou fim de uma [...]
Foi a primeira vez que a Corte se manifestou sobre o tema, derrubando uma regra antiga da Receita Federal de não deduzir a remuneração da base de cálculo do IR das grandes empresas. O post Em decisão inédita, STJ permite que empresas deduzam do IRPJ a remuneração variável de executivos e conselheiros apareceu primeiro em [...]
Em exceção de pré-executividade, a companhia sustentou que tal pedido só poderia ter sido acolhido em ação autônoma específica, com sua devida citação – argumento que não foi aceito pelo juízo de primeira instância, o qual condenou a empresa a pagar mais de R$ 13 milhões a título de verba honorária. O post Falta de [...]
O benefício do INSS chamado atualmente de aposentadoria por incapacidade permanente e que é conhecido como aposentadoria por invalidez é concedido aos trabalhadores que por algum motivo ficam incapacitados de exercer suas atividades laborais. Via de regra, para o segurado conseguir a sua concessão é preciso primeiro passar por perícia médica do INSS. Contudo, nos [...]
