Existem muitas situações que podem levar uma empresa a receber um auto de infração, e neste artigo vamos falar um pouco mais sobre isso dentro da área tributária. A emitente do auto de infração tributária ou AIT é a autoridade tributária, como Receita Federal e Secretarias de Fazenda estaduais ou municipais. As empresas são notificadas [...]
O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições voltado para as ME e EPP. Como o nome já diz, uma vez optante deste regime, a empresa passa a recolher seus tributos de forma unificada. O Simples Nacional é um regime tributário que permite que as empresas o calculem por [...]
As regras de retenção de impostos federais ficaram mais evidentes em 2023 por conta da EFD-Reinf. Assim, neste artigo vamos abordar a Solução de Divergência Cosit n° 19, publicada em 15 de maio de 2017. Nesta solução vemos que, sim, temos a retenção de impostos federais para os serviços de fornecimento de informação, armazenamento e [...]
Na EFD-Reinf são declaradas desde a competência de setembro de 2023 as informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de PIS, Cofins e CSLL retidos. Essas informações a partir da competência de janeiro, aparecerão na DCTFWeb, essa nova etapa tem o objetivo de descontinuar a DIRF. Com essa mudança é importante reforçar que o [...]
Há algum tempo, desde 2022 especificamente, a Receita Federal poderá declarar um CNPJ inapto em decorrência de omissão no cumprimento de obrigações acessórias por 90 dias contados do prazo de sua entrega. As escriturações faltantes serão de pelo menos dois exercícios consecutivos. Bases legais Ela pode considerar uma empresa inapta por conta do art. 81 [...]
Há um forte apelo por parte do governo na busca por medidas que recuperem arrecadação para a União. A mais recente medida foi anunciada na quinta-feira, dia 28/12, quando o governo decidiu enviar ao Congresso uma Medida Provisória polêmica. As regras da MP 1.202/2023 limitam a desoneração da folha e afetam também o Perse. Assim, [...]
O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) foi instituído pelo Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007. De lá pra cá a escrituração fiscal foi evoluindo e tivemos muitos avanços na informatização dos dados e na relação fisco contribuinte. Os sujeitos passivos das escriturações que compõe o SPED trabalham com um sistema moderno [...]
O formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado em novembro deste ano, trazendo menos dados de preenchimento. A mudança no formulário visa a simplificação e, com isso, não é mais necessário preencher o campo de Nome Fantasia. O MEI usava o nome fantasia para registrar um nome que representasse seu negócio, por exemplo, Ateliê Dona [...]
A empresa que tem suas mercadorias apreendidas no estado de Santa Catarina tem 90 dias para reclamá-las de volta. Por isso, é bom ter atenção a esse prazo, pois, conforme Portaria 184/2019, se não forem reclamadas serão consideradas abandonadas. E em caso de mercadoria abandonada, cabe ao estado dar destinação a esses bens, de [...]
Hoje temos uma notícia importante para quem é optante pela desoneração da folha de pagamento, da Lei 12.546/11.O Congresso derrubou o veto que impedia a prorrogação da desoneração da folha, com isso a CPRB continuará vigente até 2027. A medida atinge 17 setores da economia, e sua prorrogação havia sido integralmente vetada a sua pelo [...]
Hoje temos novidades quanto aos Códigos de Situação Tributária (CST) para 2024. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Receita Federal prorrogaram para 01/10/2024 a entrada em vigor das seguintes CST: 12 – Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentesClassificam-se neste código as operações e prestações tributadas [...]
No portal do Simples Nacional é oferecida uma consulta de optantes e, por meio dela, você consegue ver se um CNPJ é ou não do regime. É muito importante que se use essa consulta para saber se o seu fornecedor de mercadorias ou serviços está ou não no Simples Nacional. A consulta não [...]
A circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas e de comunicação, energia elétrica e entrada de bens importados geram o dever de pagar o ICMS. Entre os principais impostos do Brasil, o ICMS se destaca, pois, é responsável por uma parcela significativa da arrecadação dos estados. A [...]
Planos de Saúde na EFD-Reinf Entre os dados entregues na EFD-Reinf, também podemos ter de informar os planos de saúde utilizados por pessoa física, você sabia?! E como devem ser declaradas as notas fiscais desses serviços? Acabe de vez com as dúvidas sobre este tema! Adquira o curso completo com tudo o que você precisa [...]
O tributo é algo necessário para a manutenção do Estado e, para entender melhor a relação-fisco contribuinte, é importante entender também sobre direito tributário. Os recursos do poder público provêm da arrecadação tributária. Ainda que muitos não gostem, o tributo é algo compulsório e, existindo seu fato gerador, deve o contribuinte fazer o seu [...]
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