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Nova versão da transação do contencioso pode arrecadar R$ 12 bilhões A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê recuperar, em 2024, R$ 46 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Essa estimativa de arrecadação foi feita por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Congresso Nacional. O valor estimado pela [...]
Agora sob gestão da PGFN e produção do Serpro, o novo sistema vai impulsionar a cobrança de débitos da União e oferecer consulta online para empresas e cidadãos Quando uma pessoa ou empresa possui algum débito com qualquer órgão ou entidade do governo federal elas são inscritas no “Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do [...]
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero” é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de [...]
Medida está em projeto piloto e será ampliada ao longo do ano. A partir de agora, os contribuintes têm a possibilidade de quitar alguns de seus débitos com cartão de crédito. Isso porque a Receita Federal do Brasil acaba de dar início ao projeto piloto criado para viabilizar a quitação de pendências via Documento de [...]
Confira o que mudou com a MP: Altera a Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (Cofins) Exclui o ICMS da incidência da base de cálculo dos créditos Insere na Lei o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos. Altera a Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de [...]
Em reunião nesta terça-feira (29), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social [...]
Pleito do SESCON-MT de prorrogação do prazo por mais 60 dias, a pedido do contribuinte, foi atendido. Reunião virtual com a Secretaria de Fazenda e representantes do CRC-MT e do SESCON-MT, no último dia 04 de novembro, apresentou e discutiu o assunto, permitindo que a classe contábil sugerisse ajustes, de forma que o procedimento seja [...]
Cada modalidade de Refim Extra 2022 oferece condições específicas, mas, em comum, as leis permitem descontos sobre multas e juros e da possibilidade de parcelamento para pessoas físicas e jurídicas com débitos atrasados. O prazo de adesão vale até 10 de dezembro. Há ainda o Refim Extra Dmae, cujas condições devem ser consultadas junto ao [...]
As pessoas acreditam que após cinco anos a dívida deixará de existir. Isso é mito. Após cinco anos sua dívida continua existindo. A verdade é que o seu nome é retirado do cadastro do SPC/Serasa após cinco anos. Mas a dívida que tem com aquele credor continua existindo e você terá que pagar. O que [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão teve origem em embargos à execução opostos por uma construtora diante da cobrança de R$ 367 [...]
A educação financeira é um assunto muito comum atualmente. Ela não se trata apenas de saber evitar gastos, mas também de saber onde e como investir seu dinheiro. Para aprender sobre esse assunto, não é necessário fazer vários cursos na área de economia, basta entender quais são as funções do dinheiro. A seguir, daremos dicas [...]
Os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União podem requerer a reanálise de sua situação, para efetuar o pagamento; parcelamento; suspensão de exigibilidade por decisão judicial; além de decisão administrativa e demais situações, como podemos ver abaixo: • depósito judicial;• compensação;• retificação da declaração ou preenchimento da declaração com erro;• vício formal [...]
As empresas do Simples Nacional que possuam dívidas relacionadas a impostos federais, podem pedir a negociação de seus débitos. Esta é uma oportunidade oferecida pelo governo federal através da Portaria nº 1.696, sendo voltada à tributos vencidos entre março a dezembro de 2020 e que não tenham sido pagos devido às dificuldades financeiras causadas pela [...]
Muitas pessoas talvez nem saibam, mas é possível encerrar uma empresa com débitos.Essa é a primeira pergunta que o empresário faz quando está nessa situação. E a resposta é sim, você pode! Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Para viabilizar, basta que [...]
Há alguns anos, a burocracia para se baixar uma empresa era tão grande, que era mais fácil ficar com ela inativa e pagar os tributos mensais e anuais. Tem muito empresário ainda fazendo isso: jogando o seu dinheiro, duro de se ganhar, pela janela. Mas, se a empresa tem débitos, é possível baixá-la? É sobre [...]
