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Comissão mista aprova relatório da MP que altera a tributação de incentivos fiscais

Por |15 dezembro, 2023|

A retroatividade da cobrança do imposto devido pelas empresas foi mantida pelo relator A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1185/23) aprovou nesta quinta-feira (14) o relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Ele foi favorável à iniciativa, que tem o potencial de aumentar em [...]

Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 2018 – 15/12/2023

Por |15 dezembro, 2023|

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de quarta-feira (13/12), a Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023, que realiza as seguintes alterações na Resolução CGSN nº 140, de 2018:   Atualização da regra de retenção na fonte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza [...]

Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia

Por |15 dezembro, 2023|

Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientação ao contribuinte A Receita Federal regulamentou nesta quinta-feira (14/12) o funcionamento da fase piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia.) A medida está prevista na Portaria RFB nº 387/2023, publicada no Diário Oficial da União e está alinhada [...]

Veto a desoneração da folha foi derrubado!

Por |14 dezembro, 2023|

Hoje temos uma notícia importante para quem é optante pela desoneração da folha de pagamento, da Lei 12.546/11.O Congresso derrubou o veto que impedia a prorrogação da desoneração da folha, com isso a CPRB continuará vigente até 2027. A medida atinge 17 setores da economia, e sua prorrogação havia sido integralmente vetada a sua pelo [...]

Efraim destaca plano para modernização do processo administrativo e tributário

Por |14 dezembro, 2023|

Em pronunciamento em Plenário, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a apresentação na terça-feira (12) do plano de trabalho para análise da reforma do processo administrativo e tributário na Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas (CTIADMTR). — O parecer a ser apresentado, é um tema extremamente técnico, [...]

Ajuste SINIEF N° 50 de 08/12/2023

Por |14 dezembro, 2023|

Hoje temos novidades quanto aos Códigos de Situação Tributária (CST) para 2024. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Receita Federal prorrogaram para 01/10/2024 a entrada em vigor das seguintes CST: 12 – Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentesClassificam-se neste código as operações e prestações tributadas [...]

Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores

Por |14 dezembro, 2023|

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, projeto que muda o Imposto de Renda (IR) sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. A Lei 14.754/23, foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU). A lei vigorará a partir de 1º de [...]

Reforma tributária: recomplicaram a proposta simples

Por |14 dezembro, 2023|

O Brasil precisa muito de uma reforma tributária, para de um lado simplificar a caótica estrutura de impostos que temos, e de outro para, num segundo momento, reduzir a carga de tributos, a mais alta entre os países em desenvolvimento, via aumento de eficiência dos gastos públicos. Após anos de debates, vemos avançar no Congresso [...]

Rejeições Indevidas em Eventos de Cancelamento

Por |14 dezembro, 2023|

Devido ao problema na autorização de eventos no Ambiente Nacional noticiado em 11/12/23, podem estar ocorrendo rejeições indevidas nos pedidos de cancelamentos. Esse problema tende a se normalizar na medida que a fila de eventos represada no Ambiente Nacional for sendo compartilhada com os demais ambientes. A expectativa é a de que essa fila de [...]

Prorrogado pela Receita Federal prazo de pagamento de tributos para contribuintes dos municípios em situação de calamidade pública em Santa Catarina

Por |14 dezembro, 2023|

A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados. A Receita Federal editou nesta quarta-feira (13/12), a portaria RFB nº 384, que prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para contribuintes domiciliados nos municípios em situação de Calamidade Pública no Estado de Santa Catarina. A medida está em conformidade com o Decreto nº 377/23, do [...]

Pela atualização da Tabela do Simples Nacional

Por |13 dezembro, 2023|

O post Pela atualização da Tabela do Simples Nacional apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui

Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf

Por |13 dezembro, 2023|

Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais. O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais [...]

Partido Liberal contesta alteração do regime que regulamenta incentivo fiscal a empresas

Por |13 dezembro, 2023|

A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e municípios. O Partido Liberal (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a Medida Provisória 1.185/2023 (MP), editada pelo presidente da República, que regulamenta a isenção tributária a empresas que recebem subvenção dos estados e dos municípios [...]

Aprovado pela Comissão dedução do IR da contribuição adicional para fundo de pensão

Por |13 dezembro, 2023|

Atualmente deduções têm limite de 12% da renda bruta anual. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8821/17, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda, das contribuições adicionais que os participantes de fundos [...]

Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais

Por |13 dezembro, 2023|

Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema. A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) vota nesta quarta-feira (13) o parecer do relator, deputado Luiz [...]

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