Projeto de regulamentação da reforma foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será votado no Senado Um dos pontos com mais mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) é o das regras para operações com bens imóveis, que terão alíquotas reduzidas em 40%, em vez dos 20% previstos originalmente. [...]
O imposto terá alíquota de 0,075%; a Câmara dos Deputados analisa a proposta. O Projeto de Lei 724/24 institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável, a ser cobrado nas operações em bolsa de valores e outros mercados, com alíquota de 0,075%. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, [...]
O cronograma foi alterado em razão de intercorrências na fase de implementação do Programa. A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa RFB nº 2189/24, que altera o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da [...]
Publicada a NT 2024.001 v.1.00, que traz as alterações necessárias para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI utilizando o código de regime tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada Nota Técnica 2024.001 – CRT-MEI apareceu primeiro em [...]
Fisco precisa de instrumentos para aperfeiçoar fiscalização contra grupos criminosos. A deflagração de Operações recentes reforçam a necessidade urgente da caracterização da figura do “Devedor Contumaz” no PL 15/2024, definida com bases em critérios objetivos. Mais uma vez cabe reforçar que o devedor contumaz não se confunde com o inadimplente recorrente, muito menos com o [...]
Instrução estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.164, datada de 25 de outubro de 2023, que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre [...]
O SESCON/ES é a entidade que representa as empresas de serviços em todo o Estado do Espírito Santo e não tem medido esforços para auxiliar e criar um excelente ambiente de negócios para seus representados.Com intuito de zelar pela segurança dos dados e responsabilidades que podem recair sobre os empresários contábeis a entidade encaminhou solicitação [...]
Ação do fisco gaúcho é voltada ao setor de supermercados e reforça atuação próxima ao fato gerador da obrigação tributária A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou nesta semana um novo programa de autorregularização, voltado para o setor de supermercados. A ação preventiva está relacionada a operações com mercadorias que foram excluídas do [...]
As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB. Aobrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange [...]
Plenário entendeu que trecho de dispositivo de convênio do Confaz que previa a tributação ofende benefícios fiscais concedidos para a região. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação [...]
O “limbo” regulatório abriu espaço para que as Lojas Americanas, uma das maiores varejistas do país, deixasse de contabilizar adequadamente uma dívida de R$ 20 bilhões com fornecedores, disse Fernando Dal Murcia, professor de contabilidade da FEA-USP, diretor da FIPECAFI e especialista contábil. A Americanas admitiu uma “inconsistência contábil” na operação de risco sacado, quando [...]
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