Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o [...]
O novo normativo também exclui a necessidade de edição anual de ato para definir a estratégia nacional de promoção da Cidadania Fiscal. Publicada Portaria RFB nº 323, de 22 de maio de 2023, que altera a redação do art. 8º da Portaria RFB nº 214, de 2022, que estabelece competências relativas à Cidadania Fiscal no [...]
O ministro da Fazenda Fernando Haddad espera que a reforma tributária e o arcabouço fiscal sejam votados ainda neste primeiro semestre de 2023. Ele espera que com essas mudanças o país possa reduzir pressões inflacionárias e facilitar a condução da taxa básica de juros. O que percebemos com tudo isso é que nada é falado [...]
Uma das últimas medidas provisórias do governo anterior alterou a forma de cobrança de impostos de empresas que negociam com o exterior. O objetivo, segundo o Poder Executivo, foi o de corrigir fragilidades do sistema e problemas decorrentes de desalinhamento com o padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida [...]
A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), [...]
Publicada NT2019/001 V1.53, alterando, para o Distrito Federal (DF), a data de ativação das regras de validação N12-85, N12-86 e N12-94 da NF-e. A nova data está estabelecida no item 3.6.1, opção D6. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post <strong>Publicada NT2019/001 V1.53, alterando, para o Distrito Federal (DF), a data de [...]
Publicada NT 2022.003 Versão 1.10, que altera, exclui e implementa novas regras de validação, conforme solicitações de ajustes e sugestões de contribuintes. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post <strong>Publicada NT 2022.003 – Versão 1.10</strong> apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o [...]
Deputado ressalta que a instrução normativa concede prazo de defesa menor do que a praxe dos processos administrativos federais. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19, que suspende a vigência de parte de uma instrução normativa da Receita Federal (IN 1.862/18), que trata da [...]
A comissão temporária de juristas que está encarregada de apresentar um anteprojeto para regular a inteligência artificial no Brasil entregará seu relatório final ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na próxima terça-feira (6). Nesta quinta-feira (1º), o colegiado aprovou o texto final que servirá para subsidiar a análise de vários projetos de lei relativos ao [...]
Instrução Normativa deixa mais claros e objetivos os procedimentos de autenticação de livros digitais. A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/MEI), por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou nesta sexta-feira (25/11), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) DREI /ME nº 79, [...]
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes. Foi publicada no Diário Oficial da União nesta última terça (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A nova portaria, que [...]
Publicada versão 1.0 da NT 2022.003, que implementa novos campos e regras de validação para o atendimento de demanda de contribuintesAssinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NFe O post <strong>Publicada NT 2022.003 – Versão 1.0</strong> apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de [...]
O novo ato define procedimentos a serem adotados para evitar insegurança jurídica e embaraços na execução. Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.112, de 26 de outubro de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do [...]
A reforma da previdência modificou as formas de concessão dos benefícios do INSS. As pessoas que estão com 50 anos e desejam se aposentar ainda existem algumas possibilidades para conseguir o benefício. Para isso, é preciso estar por dentro das regras que passaram a valer após a Reforma da Previdência em 13 de novembro de 2019. [...]
A sanção da renovação do marco legal do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, por meio da Lei Complementar 196/22, pode impulsionar o crescimento do cooperativismo financeiro no país, segundo representantes do setor. As cooperativas de crédito possuem aproximadamente 15 milhões de associados nos mais diversos municípios brasileiros, de acordo com o Sistema OCB, , e [...]
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