Passa a vigorar na próxima segunda-feira (3) a Resolução STJ/GP 7/2025, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela consta do anexo do normativo e segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional [...]
A imprensa nacional repercutiu a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, de suspender os prazos de implementação da Resolução CNJ 591/2024 para diversos órgãos do Judiciário. A ação do ministro ocorreu após a OAB protocolar petição e lançar um movimento nacional em defesa da sustentação oral. [...]
Ao receber o relatório de gestão da Comissão Especial do Direito Imigratório do CFOAB, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, elogiou o trabalho do colegiado e ressaltou a importância da continuidade das ações voltadas à defesa dos imigrantes. O relatório, entregue pelo presidente da comissão, Floriano Teixeira Filho, nessa quinta-feira (30/1), apresenta um balanço [...]
Considerando a recente sanção da Lei Complementar Federal nº 214/2025, objeto de conversão do PLP nº 68/2024, questões vitais emergem sobre o futuro de mecanismos consagrados no sistema atual, como a Substituição Tributária (ST). Esse modelo, que centraliza a responsabilidade pelo recolhimento de tributos nas etapas iniciais da cadeia produtiva, foi inicialmente um grande aliado [...]
Em um ambiente empresarial dinâmico e regulado, o compliance tributário e a governança corporativa emergem como componentes cruciais para a integridade e sucesso das organizações. O compliance tributário é uma peça fundamental na governança corporativa para evitar riscos fiscais. Dessa forma, garante-se que as empresas cumpram as complexas regras e regulamentações fiscais. Assim sendo, implementar [...]
Após a OAB protocolar petição e lançar um movimento nacional em defesa da sustentação oral, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os prazos de implementação da Resolução 591/2024 para diversos órgãos do Judiciário. A norma definia como regra em todos os tribunais a apresentação [...]
Projeto aprovado ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo [...]
A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O texto altera a Lei 12.741/12, que determina que todos os tributos incidentes [...]
O início dos trabalhos em mais uma Câmara Recursal aumentará a celeridade no julgamento da penalidade de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. Em 27 de janeiro de 2025, a Receita Federal realizou a primeira sessão de julgamento colegiado em segunda instância no âmbito da 2ª Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da [...]
A Receita Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), promoveu encontro com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fenacon, Fintechs e Empresas de Tecnologia que atuam na área contábil e fiscal para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) no âmbito da União. O [...]
Uma proposta de reforma administrativa (PL 2.481/2022), elaborada por juristas, apresentada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e que já foi aprovada em comissão especial, está pronta para votação no Plenário do Senado. Processo administrativo é o conjunto de regras que regula a tomada de decisões pelo Estado. Atualmente, o Brasil ainda [...]
Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento [...]
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A [...]
Estratégias como governança corporativa, cultura organizacional forte e liderança qualificada ajudam negócios familiares a superar gerações e evitar conflitos internos. Segundo dados do Sebrae e do IBGE, 90% das empresas brasileiras são familiares, respondendo por 65% do Produto Interno Bruto (PIB) e empregando 75% da força de trabalho nacional. Apesar de sua relevância econômica, apenas [...]
O Split Payment, modelo que separa automaticamente o imposto devido e o envia diretamente ao Fisco no momento da transação comercial, é um dos mecanismos de destaque da Lei Complementar nº 214/2025, que materializou a reforma tributária no Brasil. A promessa de reduzir a evasão fiscal e melhorar a arrecadação é atrativa, mas a implementação [...]
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