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Destaques

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Receita Federal Lança Inédito Programa “Litígio Zero Autorregularização” para impulsionar a Conformidade Tributária no segundo semestre de 2025

Por |26 agosto, 2025|

Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento e fortalecendo a segurança jurídica. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa estratégica tem como objetivo incentivar contribuintes [...]

Receita Federal abre consulta pública que altera a IN RFB nº 2.119/22 sobre prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts

Por |25 agosto, 2025|

As submissões podem ser enviadas no período de 22/08/2025 a 06/09/2025. A Receita Federal iniciou, na última sexta-feira (22/8), consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. A minuta dispõe sobre a identificação dos beneficiários finais de pessoas [...]

Mensagens automáticas da Receita Federal no app MEI aumentam pagamento em dia

Por |22 agosto, 2025|

Notificações da Receita Federal elevaram em 9% o índice de pagamentos tempestivos e incrementaram em quase 16% a arrecadação, resultando em acréscimo médio mensal de R$ 49 milhões. Desde agosto de 2024, a Receita Federal passou a enviar lembretes automáticos de proximidade do prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para [...]

Adicional da CSLL implementado pelo Brasil é reconhecido como Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) e Safe Harbour pela OCDE

Por |21 agosto, 2025|

Reconhecimento representa um marco importante para o Brasil na implementação das regras internacionais do Pilar Dois (tributação mínima global de grandes grupos multinacionais). A OCDE atualizou em 18 de agosto o Registro Central de Legislações do Tributo Mínimo Global com status de qualificação provisória, informando que o Inclusive Framework da OCDE/G20 reconheceu o Adicional da [...]

Receita Federal já recebeu mais de 1 milhão de declarações do Imposto Territorial Rural 2025

Por |20 agosto, 2025|

Prazo termina no dia 30 de setembro. Receita Federal informa que até às 9 horas desta terça-feira (19/8) foram entregues 1.381.738 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025. O prazo de entrega da declaração começou no dia 11 de agosto, e terminará em 30 de setembro. Dados por Unidade Federativa: ITR 2025 Todas as informações disponíveis encontram-se [...]

Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional

Por |18 agosto, 2025|

A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.   Boa notícia! O prazo para regularização [...]

Golpe usa nome parecido com o do Sebrae para fazer cobrança indevida

Por |15 agosto, 2025|

Caso receba boletos do tipo, é necessário buscar orientação junto ao órgão de defesa do consumidor. Um golpe está usando um nome parecido com o do Sebrae para emitir boletos de cobrança indevidos. Após diversos relatos no site Reclame Aqui, o Sebrae apontou o uso indevido. A maior parte dos serviços ofertados pelo Sebrae é [...]

Participe da segunda edição do “Suana em Movimento: Intercâmbio de Conhecimentos”

Por |14 agosto, 2025|

A apresentação será realizada no dia 18 de agosto, segunda-feira, às 9h30. Confira! Dando continuidade à iniciativa, convidamos todos a participarem da segunda edição do “Suana em Movimento: Intercâmbio de Conhecimentos”, um programa que consiste em reuniões online nas quais os(as) servidores(as) que participaram de eventos internacionais compartilham suas experiências e conhecimentos. O programa busca estimular [...]

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplificar o cotidiano das empresas

Por |13 agosto, 2025|

Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. A partir de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. A Reforma Tributária sobre [...]

Receita Federal informa alteração no acesso à consulta da taxa Selic

Por |12 agosto, 2025|

O acesso pelo link do endereço anterior foi desativado. A Receita Federal informa que houve uma alteração na forma de acesso às consultas referentes à taxa Selic A partir de agora, a consulta pode ser realizada diretamente por meio deste link , ou aqui pelo site da Receita Federal, no menu “Assuntos”, selecionando a opção “Taxas de [...]

Receita Federal disponibiliza sistema online para entrega da DITR 2025

Por |11 agosto, 2025|

Prazo de entrega será de 11 de agosto até 30 de setembro. A Receita Federal inicia em 11 de agosto o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025, que se estende até 30 de setembro. A principal novidade deste ano é a disponibilização do serviço digital “Minhas [...]

Receita Federal publica instrução normativa sobre o Repetro-Sped

Por |8 agosto, 2025|

Normativo visa eliminar ambiguidades interpretativas sobre a elegibilidade de tubos e dutos destinados à construção de gasodutos de escoamento de gás natural A Receita federal informa a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.274, de 4 de agosto de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe [...]

Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado”

Por |7 agosto, 2025|

A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI. Com essa melhoria, o usuário pode gerar o certificado de forma rápida, prática e totalmente digital, direto pelo app. Também ficou mais fácil visualizar e [...]

Secretários da Fazenda ressaltam importância do diálogo na regulamentação do novo sistema tributário

Por |6 agosto, 2025|

Bernard Appy e Robinson Barreirinhas destacaram a necessidade da busca de convergência entre setores público e privado e também no âmbito dos entes federativos. Quanto mais convergência for possível atingir na etapa em curso, de regulamentação da Reforma Tributária, menos judicialização no futuro. A observação feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, nesta [...]

Agenda DP: prazos e obrigações do mês de Agosto/2025

Por |5 agosto, 2025|

“Em agosto, não espere apenas pelos bons dias, faça-os acontecer!” 🤗✨ Bem vindo, AGOSTO!!! Pontos de atenção:🔸 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 07/2025. 📌 E vamos para a agenda de prazos e obrigações do mês de AGOSTO/2025: 01/08 – Sexta-feira⏩ Início do prazo [...]

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