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Comissão aprova projeto que permite a pequeno empreendedor ser representado por preposto na justiça

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Comissão aprova projeto que permite a pequeno empreendedor ser representado por preposto na justiça

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-02T11:27:00-03:002 junho, 2023|

Pelo texto, para atuar como representante legal, o preposto terá que comprovar o enquadramento da empresa no respectivo regime tributário A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto permitindo que microempreendedor individual (MEI), empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) possam ser representados por preposto em juizados especiais [...]

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Reforma Tributária e diversidade são temas do primeiro dia do VII Congresso do Contencioso PGFN e FGTS

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Reforma Tributária e diversidade são temas do primeiro dia do VII Congresso do Contencioso PGFN e FGTS

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-02T11:13:54-03:002 junho, 2023|

Especialistas discutiram desafios do sistema tributário brasileiro e a importância das políticas públicas transformadoras para a promoção da diversidade dentro do serviço público O VII Congresso do Contencioso Tributário – organizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – começou nesta quarta-feira (31/5) com debates sobre [...]

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FENACON chama atenção para golpe com e-mail falso sobre erro na declaração do IR

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FENACON chama atenção para golpe com e-mail falso sobre erro na declaração do IR

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-02T10:42:38-03:002 junho, 2023|

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas. (FENACON) alerta para golpe com e-mail falso sobre erro na declaração do Imposto de Renda 2023. Isso porque a Receita Federal divulgou comunicado para chamar atenção das pessoas a respeito da ação criminosa. Golpistas estão enviando um e-mail [...]

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Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST

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Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-02T09:42:39-03:002 junho, 2023|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a aplicação da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) na hipótese de substituição tributária para frente. A questão submetida a julgamento no Tema 1.191 é a seguinte: “Necessidade de observância, ou não, do que [...]

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Dorinha pede retirada de complementação do Fundeb do arcabouço fiscal

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Dorinha pede retirada de complementação do Fundeb do arcabouço fiscal

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-02T09:24:27-03:002 junho, 2023|

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) pediu, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (31), a retirada da complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do texto do arcabouço fiscal (PLP 93/2023). A complementação do Fundeb é um conjunto de recursos que a União deve repassar aos estados para [...]

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Preenchimento obrigatório do código de barras GTIN é adiado para julho, conforme nota técnica

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Preenchimento obrigatório do código de barras GTIN é adiado para julho, conforme nota técnica

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-02T08:52:41-03:002 junho, 2023|

A inclusão obrigatória do código de barras GTIN nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) para os setores de bebidas, refrigerantes, cimento, perfumaria, higiene pessoal e cosméticos foi adiada por mais 30 dias, de acordo com a Nota Técnica 2021.003 – v.1.21 do ENCAT, publicada em 30/05. Dessa forma, o prazo mandatório para os setores citados passou [...]

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Publicada NT 2023.003 v.1.00 Alteração de Regras da NFC-e

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Publicada NT 2023.003 v.1.00 Alteração de Regras da NFC-e

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-02T08:26:39-03:002 junho, 2023|

Essa Nota Técnica altera regras de validação para permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP para 5.949 para casos específicos, a critério da UF. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada NT 2023.003 v.1.00 Alteração de Regras da NFC-e apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em [...]

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Encerrado o prazo de entrega da declaração de imposto de renda de 2023

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Encerrado o prazo de entrega da declaração de imposto de renda de 2023

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-02T08:13:19-03:002 junho, 2023|

Receita Federal recebe mais de 41,1 milhões de declarações, superando as expectativas. A Receita Federal recebeu, até às 24 horas desta quarta-feira (31/05), fim do prazo estabelecido, 41.151.515 declarações referentes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023, ano-calendário 2022. O processo transcorreu de maneira tranquila e dentro da normalidade. A partir de agora, [...]

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Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras

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Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-01T09:01:01-03:001 junho, 2023|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de [...]

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Para Unafisco gastos tributários aumentam 22% em 2023, destaca Kajuru

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Para Unafisco gastos tributários aumentam 22% em 2023, destaca Kajuru

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-01T08:22:51-03:001 junho, 2023|

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destacou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (31), levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) que atualiza o valor dos gastos tributários de 2023 para R$ 641 bilhões, o que corresponde a 22% a mais do que no ano passado. O trabalho da Unafisco [...]

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Abertura do VII Congresso do Contencioso Tributário reuniu ministros da Fazenda, Trabalho e Emprego e AGU, entre outras autoridades

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Abertura do VII Congresso do Contencioso Tributário reuniu ministros da Fazenda, Trabalho e Emprego e AGU, entre outras autoridades

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-01T08:13:29-03:001 junho, 2023|

Ministro da Fazenda destacou a importância da atuação da PGFN para o cumprimento de deveres constitucionais do país Há mais de sete anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reúne a comunidade do direito fiscal para discutir os temas mais relevantes do contencioso tributário da União. Nesta quarta-feira, (31/05), na abertura do VII Congresso do [...]

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Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes

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Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-01T08:01:53-03:001 junho, 2023|

A disponibilização das informações na internet foi concluída na última sexta-feira. O sítio da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes (jurisprudência vinculante) relacionadas aos tributos administrados pela instituição. Trata-se de interpretações favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional, estabelecidas a partir de entendimentos [...]

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Vai à Câmara dedução no IR para doação a projetos de pesquisa

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Vai à Câmara dedução no IR para doação a projetos de pesquisa

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-05-31T11:48:38-03:0031 maio, 2023|

O Plenário aprovou nesta terça-feira (30) substitutivo ao projeto de lei que permite às pessoas físicas deduzir do Imposto de Renda as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica. O PL 776/2019 segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a proposta recebeu substitutivo do senador Flávio [...]

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Obrigações fiscais federais de Junho de 2023

2023, Carla Lidiane Müller Moritz, Destaques, escritório de contabildade, escritorio de contabilidade, fiscal, junho, Obrigações fiscais federais

Obrigações fiscais federais de Junho de 2023

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-05-31T10:15:26-03:0031 maio, 2023|

O Brasil é um país com muitas obrigações para com o governo e recordar na mente de todas as datas e prazos a serem cumpridos pode ser uma tarefa árdua. Para ajudar você o Contnews traz um calendário das principais obrigações fiscais referentes ao mês de Junho. Antes de iniciarmos compete comentar que o [...]

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No último dia de entrega do IR (31/05), declarações pré-preenchidas de IR chegam a 23% e estão perto de atingir expectativa da Receita

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No último dia de entrega do IR (31/05), declarações pré-preenchidas de IR chegam a 23% e estão perto de atingir expectativa da Receita

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-05-31T09:49:08-03:0031 maio, 2023|

O prazo final de entrega da declaração de imposto de renda vence em 31/05 e a Receita Federal informa ter recebido, até agora, 35,1 milhões de declarações, sendo que 23% dos documentos enviados (8,2 milhões de declarações) foram do modelo pré-preenchido. Com isso, a expectativa do fisco de receber pelo menos 25% das declarações no [...]

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