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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3264/20, que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de serviços em farmácias. Pelo texto, o percentual sai dos atuais 32% dos dois tributos para [...]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual, em razão pandemia de Covid-19, haverá novo prazo para enquadramento, referente a 2020, das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. A opção poderá ser exercida até 30 dias após a sanção da futura lei. O post Comissão aprova [...]
Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando, portanto, devedor. Além disso, o empresário pode ter o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta do pagamento das contribuições devidas. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração, enquanto [...]
O PERSE, Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos, teve prazo de adesão prorrogado – e isso diz respeito também às empresas que ainda não possuem dívidas ativas e queiram se enquadrar no programa. O post PERSE foi PRORROGADO! Parcelamento de Dívidas e Isenção de Impostos apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório [...]
A Receita Federal do Brasil anunciou no último dia 30 de junho o lançamento da Plataforma de Administração Tributária Digital, que abre espaço para essa padronização das NFS-e, fato que impacta diretamente a atuação dos profissionais da contabilidade O post Live do Portal ContNews traz as novidades sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) [...]
O projeto tinha sido vetado sob a justificativa de contrariedade ao interesse público, por gerar insegurança jurídica em face de entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em análise de recursos administrativos proferida em 2019, o Carf definiu que o conceito de 'praça' não se limita, necessariamente, ao de um município, [...]
A maioria dos participantes sugeriu mudanças no texto a fim de garantir que bons e maus pagadores de impostos sejam tratados de maneira distinta pelo código. O post Entidades ligadas ao Fisco apontam falhas no projeto de código de defesa dos contribuintes apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo [...]
O projeto também permite a dedução no IRPF dos valores pagos por aluguel residencial e dobra o valor da multa para o contribuinte que omite ou falseia o recebimento de aluguéis: ela passaria a 150% do imposto devido. O post Comissão aprova isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais apareceu primeiro em [...]
A plataforma foi projetada a fim de estabelecer um layout único que atenda às características específicas das mais de 5 mil legislações municipais. O post Notas Fiscais de Serviço Padrão Nacional, dia 07/07, no Plantão ContNews! apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de [...]
Quem não tem carro nem imóvel registrado no próprio nome poderá informar uma conta bancária, de 1º a 30 de junho, e receber o valor em dinheiro. Para escolher a forma de resgatar os créditos, é preciso acessar o portal www.notalegal.df.gov.br, fazer o cadastro no programa ou atualizar as informações, se o usuário já for [...]
Pesquisa realizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) com 317 indústrias de transformação aponta que mais de 66% dos participantes não buscaram crédito em 2022. Cerca de 18% do total dos respondentes do levantamento Rumos da Indústria Paulista atribuem à elevada taxa de juros o motivo pela desestimulação à busca por [...]
O Confaz deve editar uma nova norma a respeito do ICMS, mas enquanto isso, conforme os termos da liminar, a base de cálculo será fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses. O post A urgência da redução dos preços dos combustíveis e sua relação com a LC 192/2022 e Convênio 16/2022 apareceu [...]
O benefício será concedido apenas aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento da Taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) até a data do pedido, que deve ser feito via Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro), no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, sem cobrança de taxa. [...]
Publicada Nota Técnica 2022.002 que tem o objetivo de alterar algumas regras de validação para permitir a emissão de NF-e nas operações de combustíveis equiparadas à exportação, tratadas no Convênio ICMS 55/2021. O post NF-e: Publicada NT2022.002 v.1.00 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o [...]
O anúncio recente da Receita Federal sobre a automatização da emissão das multas relacionadas ao atraso da transmissão da DCTFWeb em 1° de julho de 2022 tem causado grande preocupação aos empresários e profissionais da área trabalhista. O post DCTFWeb foi tema do Plantão ContNews. Confira o material! apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews [...]
