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As companhias em dificuldades econômico-financeiras que optam pela sua reestruturação utilizando o instituto da recuperação judicial, Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, têm a oportunidade de se reinventarem sob o manto da proteção legal. A suspensão das execuções ajuizadas contra a devedora, a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestros, [...]
Quais são os pontos de atenção no período pós-DIRPF? O que fazer se perder o prazo da entrega? E, mais importante, como trabalhar os dados obtidos para agregar valor ao serviço prestado ao cliente? Nossos experts darão dicas sobre o assunto e responderão dúvidas ao vivo. Imperdível! ⏰ 3ª, 31/05 às 8h30! INSCREVA-SE AQUI PARA [...]
Texto cria a opção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma tradicional ou por percentual sobre a receita bruta A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3550/21, que torna opcional para um conjunto de empresas o recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma [...]
Ao fazer um PerDcomp você pode se deparar com um erro de saldo insuficiente quando estiver transmitindo uma declaração de compensação. Isso acontece porque o valor total do crédito que o contribuinte alega ter apurado é insuficiente para a totalidade dos débitos que ele quer compensar. O problema pode ser resolvido vendo alguns pontos, por [...]
Comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pessoas jurídicas. A Receita Federal esclarece que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma fonte única e oficial de informações cadastrais de pessoas jurídicas, sendo completamente integrada com órgãos de registro e administrações tributárias por meio da Redesim. [...]
Quando o assunto é crédito de combustíveis, você sabe o que pode ou não ser creditado? Erick Pomin, CEO do Grupo Solutta, preparou um vídeo sobre o Aproveitamento de Crédito de Combustíveis que se aplica ao contexto de empresas industriais, varejistas e atacadistas. É o primeiro conteúdo da série sobre o tema, que te deixará [...]
Os contribuintes estão aderindo cada vez mais às modalidades de previdência privada oferecidas no país: PGBL e VGBL. Você sabe como declarar cada uma? Teste seus conhecimentos e esteja preparado para a DIRPF 2022! FAÇA O TESTE NO STORY DO NOSSO INSTAGRAM: https://bit.ly/3sWBvYQ 📖 E, se você ainda não baixou o eBook Como declarar PGBL [...]
Confira a agenda tributária federal da semana de 29 de maio a 4 de junho de 2022 Vencimento Obrigação Descrição 31/05/2022 Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/05/2022 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante 31/05/2022 IRPJ […] [...]
Para a legislação tributária, o contribuinte não se extingue imediatamente após a sua morte. Cônjuges e herdeiros devem ficar atentos sobre a necessidade de entregar a declaração de um ente falecido. Então, nesta terça, nossos experts irão analisar e responder dúvidas, ao vivo, sobre as declarações de Espólio. Participe! Com o Dr. IR, Valter Koppe, [...]
A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei catarinense que permitia compensar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com créditos de títulos (debêntures) da Santa Catarina Participação e Investimentos [...]
A vida da micro e pequena empresa (MPE) nunca foi fácil no Brasil, mas 2022 iniciou com uma ingrata surpresa promovida pelo veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que instituía o programa de renegociação de dívidas. Em suas razões o governo alegou que o benefício fiscal implicaria renúncia de receita. As entidades [...]
Neste ano, pela primeira vez, Receita Federal favorece demonstração de repasses retroativos Uma importante janela para que as empresas requeiram os benefícios fiscais a partir da utilização dos Juros sobre Capital Próprio (JSCP) está prestes a se fechar. Neste ano, pela primeira vez, a Receita Federal possui um entendimento favorável para as companhias reconhecerem os [...]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do Refis pelo fato de ela não ter pago todas as parcelas no prazo. A contribuinte havia pedido para ser mantida no parcelamento, mas originalmente teve seu pedido negado, e com a decisão reformou-se essa sentença. O [...]
A partir desta segunda-feira, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, para que outra pessoa, que possua certificado digital, acesse os serviços digitais da Receita Federal em seu nome. Com a nova funcionalidade o cidadão, pessoa física, não precisa [...]