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Com a aprovação no Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e posterior sanção governamental, a Lei 1.835/2023 traz um benefício significativo para os proprietários de veículos do estado. A nova norma estabelece a concessão de um desconto de até 10% no pagamento em cota única do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O [...]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou suas primeiras multas quase três anos após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação foi atribuída à empresa telefónica Telekall Infoservice. Segundo a ANPD, a empresa violou três artigos da legislação vigente, inclusive o artigo 7º, que exige um responsável pelo [...]
Encontra-se em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 188/23, do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), proíbe que a União, os estados e os municípios vinculem o pagamento de gratificação aos servidores da carreira fiscal ao aumento da arrecadação de multas tributárias. Atualmente, a associação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de [...]
Não tem nada pior do que receber uma multa de trânsito! Principalmente quando ela pode nos impedir de continuar dirigindo. O melhor que podemos fazer é evitar que nossa Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja suspensa. Algumas infrações podem levar a suspensão da CNH, no momento que atingir um limite de 20, 30 ou 40 [...]
Sanções demonstram o comprometimento com a prevenção a atividade ilícitas e crimes financeiros e a necessidade de adoção de procedimentos de compliance O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) aplicou mais de R＄ 21 milhões em multas a pessoas jurídicas e físicas ao longo dos anos de 2021 e 2022, segundo levantamento exclusivo realizado [...]
Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária [...]
A lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de julho. Segundo a Lei nº 14.397, de 8 de julho [...]
A oportunidade de ficar em dia com o fisco estadual por meio do pagamento via PIX agradou o contribuinte sul-mato-grossense. Isso porque, em 15 dias do lançamento oficial – ocorrido em 21 de dezembro – já foram emitidos 17.760 DAEMS (Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul), os quais geraram uma receita [...]
Dentre os tipos de punição previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para “maus condutores”, estão as famosas multas. Em resumo, elas servem para disciplinar os motoristas que cometeram infrações em meio a condução de veículos em ruas, estradas e outras vias. Podemos dizer que as multas, assim como outras penalidades buscam garantir um bom [...]
É dever de todo motorista conhecer as regras de trânsito, de modo a garantir uma circulação em ruas e estradas mais seguras para todos, incluindo, condutores e pedestres. Caso contrário, além de colocar pessoas e si mesmo em perigo, potencialmente haverá a incisão de penalizações, a exemplo das famosas multas de trânsito. Neste sentido, é [...]
Será que realmente vale a pena deixar de pagar os impostos? Muitos empreendedores e até mesmo contribuintes já fizeram esse questionamento algum dia na vida. Contudo, se você é dono de empresa principalmente, aqui vai um conselho. Não deixe de recolher os impostos. O atraso sai sempre caro e o prejuízo pode ser bastante amargo. [...]
O REFIS 2022 ocorrerá entre 10 de agosto e 20 de dezembro, destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais. O post Navegantes oferece redução de 90% nos juros e multas nas dívidas com o município apareceu primeiro em ContNews. [...]
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 96/2018, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O veto foi derrubado pelo Congresso, na última terça-feira (5), com o voto favorável de 69 senadores e 414 deputados. O [...]
As novas diretrizes foram publicadas na Resolução nº 909, de 28 de março, no Diário Oficial da União, consolidando a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento e a autuação de infrações flagradas. Com isso, agora, o artigo 2º do Código Brasileiro de Trânsito diz: “A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo [...]
Os motoristas devem estar sempre atentos no que diz respeito ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso porque sempre há modificações com aprovações de novas leis. Evitar multas é sempre bom. Sim, fique ciente de que os projetos de lei que alteram as regras de trânsito estão constantemente sendo apresentados, analisados e aprovados. Em 2021 [...]
