A lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de julho. Segundo a Lei nº 14.397, de 8 de julho [...]
A oportunidade de ficar em dia com o fisco estadual por meio do pagamento via PIX agradou o contribuinte sul-mato-grossense. Isso porque, em 15 dias do lançamento oficial – ocorrido em 21 de dezembro – já foram emitidos 17.760 DAEMS (Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul), os quais geraram uma receita [...]
Dentre os tipos de punição previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para “maus condutores”, estão as famosas multas. Em resumo, elas servem para disciplinar os motoristas que cometeram infrações em meio a condução de veículos em ruas, estradas e outras vias. Podemos dizer que as multas, assim como outras penalidades buscam garantir um bom [...]
É dever de todo motorista conhecer as regras de trânsito, de modo a garantir uma circulação em ruas e estradas mais seguras para todos, incluindo, condutores e pedestres. Caso contrário, além de colocar pessoas e si mesmo em perigo, potencialmente haverá a incisão de penalizações, a exemplo das famosas multas de trânsito. Neste sentido, é [...]
Será que realmente vale a pena deixar de pagar os impostos? Muitos empreendedores e até mesmo contribuintes já fizeram esse questionamento algum dia na vida. Contudo, se você é dono de empresa principalmente, aqui vai um conselho. Não deixe de recolher os impostos. O atraso sai sempre caro e o prejuízo pode ser bastante amargo. [...]
O REFIS 2022 ocorrerá entre 10 de agosto e 20 de dezembro, destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais. O post Navegantes oferece redução de 90% nos juros e multas nas dívidas com o município apareceu primeiro em ContNews. [...]
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 96/2018, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O veto foi derrubado pelo Congresso, na última terça-feira (5), com o voto favorável de 69 senadores e 414 deputados. O [...]
As novas diretrizes foram publicadas na Resolução nº 909, de 28 de março, no Diário Oficial da União, consolidando a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento e a autuação de infrações flagradas. Com isso, agora, o artigo 2º do Código Brasileiro de Trânsito diz: “A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo [...]
Os motoristas devem estar sempre atentos no que diz respeito ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso porque sempre há modificações com aprovações de novas leis. Evitar multas é sempre bom. Sim, fique ciente de que os projetos de lei que alteram as regras de trânsito estão constantemente sendo apresentados, analisados e aprovados. Em 2021 [...]
De acordo com o Art. 4º, incisos I, II e III da Instrução Normativa Nº 327/2003, para a determinação do valor aduaneiro deverá ser considerado o custo do seguro das mercadorias importadas. O prêmio de seguro é um dos componentes do valor aduaneiro sobre o qual são calculados os impostos para a nacionalização da mercadoria [...]
Os motoristas de todo país que possuem a versão digital da Carteira de Motorista que pode ser acessada pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, podem acessar a plataforma que traz uma série de vantagens, como o pagamento de multas com descontos que chegam a 40%. Pagamento de multas com 40% de desconto Para acessar o [...]
A CNH está com novos prazos para renovação, por isso, quem estiver com o documento prestes a vencer, precisa ficar atento. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) liberou um novo calendário de atualização. Desta vez, aconteceram mudanças em cada categoria que passaram a ter datas específicas. Os motoristas têm como obrigação realizar a renovação da [...]
O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) deve ser pago anualmente pelos condutores de veículos em todo o país. Por isso, todos os estados já divulgaram o calendário de pagamento do IPVA. Devem pagar os proprietários de caminhão, ônibus, carro, moto etc. Para facilitar a vida dos motoristas, alguns estados aumentaram o desconto para [...]
Toda relação contratual que envolve pagamentos tem o risco de inadimplência, seja ela por esquecimento da data de pagamento ou até mesmo pela má fé da pessoa que vai pagar. E uma dúvida frequente ao elaborar um contrato é: qual é o limite permitido pela legislação para a multa e os juros caso ocorra o [...]
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