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Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf

Por |23 agosto, 2024|

Requerimento deverá ser juntado ao processo relacionado à decisão do Carf. AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade. A opção para utilização das condições de pagamento, em caso [...]

Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf

Por |25 julho, 2024|

Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização.  Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões [...]

Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras

Por |13 junho, 2024|

A ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização de suas obras, antes do início de fiscalização. A Receita Federal enviou 16.188 cartas contendo “Avisos para Regularização de Obras” para 14.501 contribuintes pessoas físicas e 1.687 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os [...]

Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização

Por |25 março, 2024|

Na Operação Falso Simples serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribuição previdenciária. O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de [...]

RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

Por |22 dezembro, 2023|

Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento. Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta (21), a Instrução Normativa nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023, que trata da replicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 aos [...]

Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

Por |1 dezembro, 2023|

Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas. A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado na Câmara dos Deputados neste mês. Não houve vetos [...]

Aprovado pela Câmara urgência para projetos sobre incentivo fiscal ao Nordeste e regularização de tributos

Por |8 novembro, 2023|

As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Confira: – PL 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) [...]

São Paulo simplifica regularização de débitos inscritos em dívida ativa

Por |25 outubro, 2023|

Projeto aprovado pela ALESP institui transação tributária nos moldes do Governo Federal, permitindo parcelamento e desconto dos débitos A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei apelidado pelo governo estadual de “Transaciona SP”, que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual. O projeto, de [...]

Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização

Por |1 setembro, 2023|

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização. A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. Além disso, nos próximos meses, [...]

Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências

Por |6 julho, 2023|

O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e [...]

Não perca o prazo: adesão ao Simples Nacional só até hoje (31)

Por |31 janeiro, 2022|

Termina hoje (31), às 23h59, o prazo para solicitação de inclusão das micro e pequenas empresas em atividade no Simples Nacional. Caso aceito – o retorno deve ser divulgado em 15 de fevereiro -, o pedido valerá de forma retroativa, a partir de 1° de janeiro de 2022. Importante destacar que não haverá prorrogação deste [...]

Prazo para regularização migratória é prorrogado para 2022

Por |27 agosto, 2021|

As pessoas que precisam fazer sua regularização migratória, tem um novo prazo para resolver essa pendência. Antes, esse procedimento deveria ser realizado até o dia 16 de setembro, mas com a publicação da Portaria nº. 25/2021 – DIREX/PF, esse período foi prorrogado até 15 de março de 2022.  Isso vale para a obtenção ou registro [...]

Regularize seus funcionários através do eSocial

Por |27 agosto, 2021|

Segundo as informações disponibilizadas pelo governo federal o módulo simplificado deverá estar disponível para as empresas ainda em outubro deste ano.  Acredita-se que o sistema auxiliará os microempreendedores individuais que precisam apresentar dados e informações sobre suas empresas e negócios. É uma forma de incentivar os trabalhadores a buscarem a regularização.  eSocial: conheça o sistema [...]

Débitos do MEI podem ser inscritos em dívida ativa?

Por |20 agosto, 2021|

Quando contribuintes e gestores deixam de pagar seus impostos, taxas e contribuições, o débito é inscrito na dívida ativa da União. No entanto, poucas pessoas sabem quais são as consequências para o empreendimento, além dos altos valores que provenientes de multas e juros.  Mas será que essa situação também pode prejudicar o microempreendedor individual (MEI)? [...]

GFIP: veja o prazo para a correção de inconsistências

Por |4 agosto, 2021|

Mais de 31 mil empresas precisam regularizar as informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa ao ano-calendário 2018. Segundo a Receita Federal, foi verificado que essas empresas informaram indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional, mas sem fazer parte desse regime. Diante disso, foi estabelecido um [...]

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