WhatsApp: 11 96326-6666
Devem ser escriturados, individualmente, no Registro F100 os créditos presumidos calculados em relação ao desconto patrocinado de que trata o art. 15 da Medida Provisória 1.175, de 5 de junho de 2.023, conforme exemplo abaixo. Considerando que a empresa tenha efetuado uma venda de veículo com desconto patrocinado de R$ 2.000,00, nos termos e [...]
A obrigatoriedade do uso do documento eletrônico passa a valer a partir de 1º de agosto de 2023. Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2023, a IN RFB nº 2.150 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e [...]
O período para apresentação da declaração de ITR 2023 começa no dia 14 de agosto e encerra às 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília. Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (11/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.151 que traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre [...]
O Tema 1182 trouxe mudanças importantes com relação às subvenções de ICMS e seus impactos na base de IRPJ e CSLL . Segundo julgamento do Tema Repetitivo 1182, os incentivos fiscais de ICMS podem impactar na apuração do IRPJ e CSLL. O IRPJ e CSLL, em regra, incidem sobre benefícios de ICMS, segundo a [...]
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (10), que o Senado debata o texto da reforma tributária e faça mudanças, se for necessário. Para o parlamentar, o interesse coletivo tem que prevalecer, e a Casa não pode ceder a “pressões descabidas de regiões, grupos empresariais, setores econômicos, frentes parlamentares, confederações [...]
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) questionou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (10), o texto da reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados na sexta-feira (7). O parlamentar afirmou que a matéria precisa ser discutida de forma mais ampla no Senado, e não apenas avalizada pelos senadores. Segundo o parlamentar, o texto traz muitas questões [...]
HOJE TEM PLANTÃO CONTNEWSContabilidade para MEI HOJE 11/07 ÀS 10H – AO VIVO E GRATUITOEnviaremos o link da transmissão no Grupo Whatsapp MEI. CLIQUE AQUI PARA ENTRAR: https://www.subscribepage.com/whatsmei A modalidade do MEI – Microeemprendedor Individual vem transformando negócios contábeis há 14 anos. Vamos fazer um panorama desse período e falar das oportunidades para a contabilidade. [...]
O aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” é um sistema que permite ao contribuinte solicitar a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente dentro do Simples Nacional. Assim, o contribuinte consegue receber de volta os valores referentes aos tributos federais apurados no regime. Quem pode usar: A ME (Microempresa) ou Empresa de Pequeno Porte [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 10/07/2023 Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio Referente a junho de 2023 10/07/2023 IRRF (Juros e Comissões de Empréstimos Externos) Fatos geradores de junho de 2023 10/07/2023 IPI Cigarros Mês de junho de 023, relativo às operações realizadas com os [...]
O PLANTÃO CONTNEWS Contabilidade para MEI É AMANHÃ! TER 11/07 ÀS 10H – AO VIVO E GRATUITOEnviaremos o link da transmissão no Grupo Whatsapp MEI. CLIQUE AQUI PARA ENTRAR: https://www.subscribepage.com/whatsmei Há 14 anos, foi instituído o MEI – Microeemprendedor Individual. Convidamos especialistas no assunto para discutir o impacto dessa modalidade no meio contábil, as mudanças [...]
Para alguns setores ou finalidades específicos, a PEC da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) cria regimes diferenciados em relação às regras gerais, prevendo, por exemplo, alíquota zerada ou com redução de 60% ou aproveitamento de créditos. Segundo o texto do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), essas diferenciações deverão constar da mesma lei [...]
PARCELAMENTO DE ICMS DECLARADO PELOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL EM DeSTDA – DECRETO Nº 2.218, DE 2023 A Receita Estadual do Paraná comunica que está disponível a adesão ao Parcelamento de Imposto Declarado em DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto nº [...]
Um dos pontos que facilitaram a adesão de estados à reforma tributária (PEC 45/19) foi o fundo que será criado para bancar, com recursos da União, os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal. A guerra fiscal é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários, sem o [...]
Devido à diminuição gradativa das alíquotas do ICMS e do ISS, a reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pela Câmara dos Deputados remete ao Senado Federal a definição de alíquotas de referência para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e também para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas serão revistas anualmente, não [...]
Texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta última sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado [...]
