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Página de Repetitivos e IACs Anotados destaca julgados sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
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Página de Repetitivos e IACs Anotados destaca julgados sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-09T08:43:22-03:009 junho, 2023|

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.767.631 e 1.772.470, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Os acórdãos estabelecem [...]

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Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
Aplicações Financeiras, correção monetária, CSLL, escritório de contabildade, escritorio de contabilidade, fiscal, IR, Primeira Seção, STJ

Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-06-01T09:01:01-03:001 junho, 2023|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de [...]

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Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização
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Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-05-11T08:09:13-03:0011 maio, 2023|

Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio. Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir [...]

Quanto a sua empresa precisa pagar de CSLL?

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-04-19T11:24:55-03:0019 abril, 2023|

Quem empreende ou quer empreender precisa entender de tributos. Afinal, eles são uma parte importante do negócio e isto inclui o pagamento dos impostos em dia e de acordo com a legislação. Um deles é a CSLL: a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Esta contribuição tem como objetivo o financiamento da seguridade social, ou seja, [...]

Entra em vigor nova lei que prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-04-17T08:23:27-03:0017 abril, 2023|

Já está em vigor a Lei 14.547/23, que prorroga por dois anos o crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) equivalente a 9% do lucro obtido por subsidiárias no exterior de empresas brasileiras do setor industrial ou da construção civil. Essa norma é oriunda da Medida Provisória 1148/22, aprovada sem mudanças pela [...]

MP que prorroga benefícios fiscais para multinacionais pode ser votada nesta quarta (05)

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-04-03T17:25:01-03:003 abril, 2023|

A medida provisória que prorroga por mais dois anos (até 2024) benefícios fiscais na área do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para que as empresas transnacionais brasileiras mantenham sua competitividade no exterior pode ser votada nesta quarta-feira (5). O texto, que aguarda leitura em [...]

Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-24T08:47:22-03:0024 março, 2023|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.182 na base de dados do STJ, é a seguinte: “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais [...]

EDF-Reinf: Empresas enfrentam nova corrida contra o tempo para se adequarem

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-17T22:26:36-03:0017 março, 2023|

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) a prorrogação do prazo de entrega da EFD-Reinf (Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para o dia 23 de setembro de 2023. Anteriormente, a data era no dia 1º de março de 2023. Logo, as empresas ganham um respiro para [...]

EFD-Reinf: nova corrida contra o tempo para empresas se adequarem

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-14T12:32:58-03:0014 março, 2023|

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) a prorrogação do prazo de entrega da EFD-Reinf (Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para o dia 23 de setembro de 2023. Anteriormente, a data era no dia 1º de março de 2023. Logo, as empresas ganham um respiro para [...]

Retenção do PIS, Cofins e CSLL

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-13T08:58:09-03:0013 março, 2023|

As contribuições sociais retidas na fonte (CSLL, PIS-Pasep e Cofins) serão devidas sobre os pagamentos efetuados sobre os serviços de (art. 1° IN SRF nº 459/2004): Limpeza, Conservação, Manutenção, Segurança, Vigilância, Transporte de valores e Locação de mão-de-obra, Assessoria creditícia, mercadológica, Gestão de crédito, seleção e riscos, Administração de contas a pagar e a receber, [...]

O impacto da decisão do STF sobre “coisa julgada” envolvendo a CSLL na economia

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-03T09:24:31-03:003 março, 2023|

A Receita Federal realizou levantamento visando mensurar os possíveis impactos na economia decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que uma decisão judicial definitiva – a chamada “coisa julgada” – sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos caso a Suprema Corte se pronuncie em sentido contrário. As conclusões do estudo [...]

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Levantamento da Receita Federal demonstra impacto reduzido na economia decorrente da decisão do STF sobre “coisa julgada”, envolvendo a CSLL
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Levantamento da Receita Federal demonstra impacto reduzido na economia decorrente da decisão do STF sobre “coisa julgada”, envolvendo a CSLL

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-03T07:38:08-03:003 março, 2023|

Números deixam claro que grande parte dos contribuintes potencialmente abrangidos pela decisão já recolhiam o tributo. A Receita Federal realizou levantamento visando mensurar os possíveis impactos na economia decorrentes da decisão do STF que considerou que uma decisão judicial definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a [...]

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Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins
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Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-02T07:58:34-03:002 março, 2023|

A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto [...]

EFD-Reinf: Receita Federal prorroga obrigatoriedades referentes às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-01T19:25:49-03:001 março, 2023|

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início da obrigatoriedade de envio dos eventos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) relativos às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins. A [...]

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PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional
CSLL, escritório de contabildade, escritorio de contabilidade, fiscal, PGFN, STF

PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-02-24T16:05:30-03:0024 fevereiro, 2023|

“Caso a decisão viesse a produzir efeitos apenas para o futuro, União seria obrigada a devolver bilhões em tributos efetivamente devidos”, diz nota pública Diante de novos pedidos de informação realizados por veículos de imprensa e da notícia de que existe preocupação no meio empresarial com uma surpreendente cobrança retroativa de tributos, a Procuradoria-Geral da [...]

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